“Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU exercício 2020, com desconto, e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas econômicas com intuito de buscar o equilíbrio ao enfrentamento do coronavírus, (COVID-19);

CONSIDERANDO a instabilidade no atual cenário de saúde pública que o mundo está vivendo em decorrência da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Ponte Branca - MT deve incentivar que o contribuinte proceda a quitação do IPTU, referente ao exercício de 2020, nos prazos legais, sem que esse seja prejudicado pela situação pandêmica e alheias a sua vontade;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até 30 de Outubro de 2020, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ano 2020, com desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista (parcela única).

Art. 2º Os contribuintes que desejarem pagar o imposto na nova data, deverão buscar informações junto ao Setor de Tributos do Município, onde será emitido o documento de arrecadação com a nova data de vencimento.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 21 de Setembro de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal