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Pref. Marcelândia

Data 22 de setembro de 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1014/2019, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Marcelândia - MT, referente a revisão no cálculo da receita corrente liquida do exercício de 2019, em atendimento ao oficio nº 067/2020-GP no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).

Câmara Municipal de Marcelândia

01.031.0001.1001 Aquisição de Equipamento e Material Permanente

44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 105.000,00

0100000000-Recursos Ordinários

01.031.0001.1002 Reforma e Ampliação do Prédio do Legislativo

44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 55.000,00

0100000000-Recursos Ordinários

TOTAL GERAL R$ 160.000,00

Art. 2º - Para atender ao Crédito aberto no Artigo anterior, serão usadas como recursos as anulações das seguintes dotações:

Prefeitura Municipal de Marcelândia

08.003.08.243.0021.2029 Manutenção Conselho Tutelar

3.3.9.0.36.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00

0100000000-Recursos Ordinários

09.001.18.542.0030.1030 Aquis. Equip. Veículos e Material Permanente

4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

0124000000-Transferências de Convênios – Outros

11.001.28.843.0026.2088 Amortização da Dívida Pública

4.6.9.0.71.00.00.00Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 70.000,00

0100000000-Recursos Ordinários

11.001.28.843.0026.2089 Precatórios e Sentenças Judiciais

3.3.9.0.91.00.00.00 Sentenças Judiciais R$ 50.000,00

0100000000-Recursos Ordinários

TOTAL GERAL R$ 160.000,00

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal