DECRETO 93/2020 Adicional Suplementar
24 de Setembro de 2020
Data 22 de setembro de 2020.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1014/2019, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Marcelândia - MT, referente a revisão no cálculo da receita corrente liquida do exercício de 2019, em atendimento ao oficio nº 067/2020-GP no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Câmara Municipal de Marcelândia
01.031.0001.1001 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 105.000,00
0100000000-Recursos Ordinários
01.031.0001.1002 Reforma e Ampliação do Prédio do Legislativo
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 55.000,00
0100000000-Recursos Ordinários
TOTAL GERAL R$ 160.000,00
Art. 2º - Para atender ao Crédito aberto no Artigo anterior, serão usadas como recursos as anulações das seguintes dotações:
Prefeitura Municipal de Marcelândia
08.003.08.243.0021.2029 Manutenção Conselho Tutelar
3.3.9.0.36.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00
0100000000-Recursos Ordinários
09.001.18.542.0030.1030 Aquis. Equip. Veículos e Material Permanente
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
0124000000-Transferências de Convênios – Outros
11.001.28.843.0026.2088 Amortização da Dívida Pública
4.6.9.0.71.00.00.00Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 70.000,00
0100000000-Recursos Ordinários
11.001.28.843.0026.2089 Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.9.0.91.00.00.00 Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
0100000000-Recursos Ordinários
TOTAL GERAL R$ 160.000,00
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal