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Pref. Araputanga

Portaria n.º 029/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Maria José Vieira Amaro (esposa), dependente do Inativo Sr. Aparecido Amaro”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 53, § 5º da Lei Municipal Complementar nº 135/1992, de 08 de Maio de 1992, Art. 7, inciso “I”, Art. 28, inciso “I”, e Art. 29, inciso I, da Lei Municipal nº. 636/2005, de 03 de junho de 2005.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Maria José Vieira Amaro, portadora do RG. de n.º 374025 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 876.903.571-72 e da Cédula Eleitoral de n.º 003672041821, Zona “041”, Seção “0121”, cônjuge do inativo Sr. Aparecido Amaro, portador do RG n.º 374024 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 567.744.191-00, aposentado por idade, no cargo de Braçal, Nível I, Referência A, lotado na Secretaria Municipal de Obras, sob Acórdão n.º 4.419/2011, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVIARA n.º 2020.07.00001-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de junho de 2020, data do óbito do servidor, revoga-se neste ato a portaria n.º 024/2020.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 23 de Setembro de 2020.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal