LEI MUNICIPAL N.º 1.452/2020

“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão de Ações no PPA e LDO, do exercício de 2021. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Ficam autorizados a Inclusão de ações no Anexo II do Plano Plurianual 2018-2021, Lei Municipal nº 1311/2017 e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Lei Municipal nº 1440/2020, para o exercício de 2021, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

Função: 15– Urbanismo

Sub-Função: 451– Infra Estrutura Urbana

Programa: 0023 – Arenápolis – Renovar para melhorar a qualidade de vida

Projeto/Atividade: 1051- Restruturação e Modernização de Espaços Públicos

VALOR R$. 100.000,00

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 23 dias do mês de setembro de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.