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Pref. Marcelândia

09/09/2020

SÚMULA: “Cria o Comitê Municipal da Lei Aldir Blanc, em atendimento a Lei nº14.017/2020”.

O SR. ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Federal nº14.017/2020 Adir Blanc;

Considerando as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020;

Considerando o recurso destinado ao município de Marcelândia, provenientes da Lei supracitada que será no valor de R$87.153,21, que terá o seu repasse realizado pelo Plataforma de Transferência de recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Marcelândia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Cultura, e serão distribuídos conforme Inciso III, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc, 14017/2020;

Considerando o Plano de Ação inserido na Plataforma + Brasil através do nº07208420200002-000044;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal da Lei Aldir Blanc, que será composto pelos membros abaixo, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal em atendimento a Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020.

® Representante da Secretaria de Assistência Social: Ana Paula Pereira de Andrade ® Representante da Secretaria de Assistência Social: Eliane Félix Dos Reis Aguiar ® Representante do Conselho da Cultura: Rosemeire de Farias Lima ® Secretária Municipal de Educação: Sonia Martinis ® Representante da Secretaria de Educação: Sandra Belusso Casagrande ® Representante da Secretaria de Saúde: Magda Angélica Daré Rissi ® Representante do Paço Municipal: Karla Adriana Blanc Enge

Art. 2º - O Comitê será presidido pela Sra. Ana Paula Pereira de Andrade, devendo ser substituída em suas ausências e impedimentos pela Sra. Magda Angélica Daré Rissi.

Art. 3º - Ficarão a cargo do Comitê, como suas principais atribuições:

a) Aprovar o Plano de Ação da Lei 10.474/2020;

b) Definir os critérios do edital de fomento;

c) Definir os critérios do credenciamento para a seleção das propostas;

d) Acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos selecionados do Inciso III, Art. 2º da Lei Federal 14017/2020;

e) Receber as propostas;

f) Analisar e selecionar as propostas vencedoras;

g) Divulgar todos os atos praticados pelo Comitê;

h) Publicar as propostas vencedoras;

i) Esclarecer todas e quaisquer dúvidas dos participantes;

Art. 4º - Os casos omissos serão dirimidos pelo referido Comitê Municipal.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 09 de setembro de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL