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Pref. Juara

Juara/MT, 23 de Setembro de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2020 Nº 037/2020

Trata de PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE REQUISIÇÃO realizado pela empresa K.O.A DREHMER - ME, CNPJ nº 26.897.644/0001-18, passo às considerações:

A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal via Pregão Eletrônico nº 052/2019/SECAD, tendo firmado Ata de Registro de Preço nº 048-E/2019/SECAD, cujo objeto seria Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais e Equipamentos de Informática, em atendimentos às diversas Secretarias Municipais.

Em 15 de Maio de 2020 foi encaminhado (via Memorando Compras nº 197/2020 bem como via email e telefonemas) para a empresa Contratada a Requisição nº 3903/2020 para aquisição de 01 (um) NOTBOOK CORE I5 MEMORIA 8GB HD 1TB, Item 07 (cód. 110075), para atendimento ao Hospital Municipal de Juara, vinculado à Secretária Municipal de Saúde.

Ocorre que a Contratada não sinalizou nenhum retorno ao pedido. Em uma das tentativas de contato a empresa informou que não poderia fornecer o equipamento, alegando alteração de valores no mercado atual.

Diante da negação do fornecimento a Fiscal de Contratos enviou notificação à empresa alertando-a sobre o prazo de 05 (cinco) dias úteis estipulado no Item 4 e 4.1 do Edital (Entrega, Prazos e Condições) e Itens 14 e 15 da Ata 048-E/2019/SECAD.

Em resposta à notificação, em 17 de julho de 2020 a empresa solicitou prazo de 40 (quarenta) dias úteis (até 10 de setembro de 2020) para entregar o item alegando que em virtude da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) vários fornecedores deixaram de cumprir com seus contratos e que por isso a empresa estaria em atraso com o Município.

Novamente a empresa Contratada deixou de entregar o item no prazo solicitado (10/09/2020). Assim, não obtendo resultado por telefone e nem mesmo por email a Fiscal obteve acesso ao aplicativo de Watsapp e o Sr Diogo Drehmer confirmou que não enviou o equipamento devido o valor do mercado e que solicitaria a rescisão e cancelamento, do qual formalizou em 18 de setembro de 2020. (fls.18 à 23)

Pois bem.

Inicialmente, verifica-se que na data de 31 de julho de 2020 ocorreu o vencimento do contrato com a licitada, o que certamente era do conhecimento da mesma.

Ainda, sobre a descontinuidade do produto licitado, igualmente é do conhecimento da referida empresa a sua responsabilidade quanto a imediata informação ao Município Contratante, o que não ocorreu. Somente após 04 (quatro) meses após a requisição de compra foi que a Contratada informou sobre a ausência do referido produto no mercado, isso após a Secretária Municipal de Saúde bem como a Fiscal de Contratos insistirem arduamente na entrega do citado item.

A desídia da empresa licitada, conforme acima descrito, causou prejuízo ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública de saúde, sendo responsabilidade e de suma importância que a parte licitada agisse com zelo e respeito os tramites e prazos.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Por fim, quando o fornecedor, ciente da alta dos valores de mercado, não comunicar o fato ao órgão gerenciador e não solicitar a liberação da obrigação antes da emissão da nota de empenho pela Administração, assume o risco de ser penalizado pela recusa ao cumprimento da obrigação contratual. Também não são raras as decisões judiciais que chancelam a tese da preclusão.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Ora, o cumprimento do contrato assumido pela licitada poderia tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde, isso porque o Notbook era de extrema necessidade para o desempenho de atividades dos profissionais da saúde do Hospital Municipal de Juara/MT.

Do Exposto:

Ante o não cumprimento pela empresa licitada de seu dever contratual,tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela desídia da empresa licitada, APLICO a penalidade prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, ficando a empresa K.O.A DREHMER - ME, CNPJ nº 26.897.644/0001-18 impedida de licitar com o Município de Juara/MT pelo prazo de 01 (um) ano.

Comunique-se ao Setor de Compras para que providencie o devido cancelamento da Requisição nº 3903/2020;

Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos, ao Setor de Licitações e Contratos e à Secretaria Municipal de Saúde para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Notifique-se a empresa K.O.A DREHMER - ME, CNPJ nº 26.897.644/0001-18, em endereço eletrônico fornecido via edital, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo legal.

Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como inscreva a empresa nos devidos setores de cadastro para fins de restrição em participar de certame licitatório municipal no prazo supracitado.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238