Decisão Administrativa - Med - Proc. 051/2020
24 de Setembro de 2020
Juara/MT, 23 de Setembro de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2020 Nº 051/2020
Trata-se de Reanálise ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 018/2020/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 021-F/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Descartáveis de Enfermagem, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
A empresa Contratada solicita revisão do valor do item 345 (Seringa Polipropileno Transparente 10 ml) doqual houve reequilíbrio (para menos) de R$ 0,3599 para R$ 0,346 considerando o valor médio do mercado.
Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não beneficia somente o contratado. Não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos justifica o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.
Considerando que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público.
Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
Com efeito, pela Pesquisa de Preço realizada pela Sra. Fiscal de Contratos, o preço do referido produto tem oscilado para menos, conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidiu por acompanhar o menor valor, considerando a média do mercado ao requerido pelo fornecedor.
Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao contrato vigente o menor valor, considerando a média do mercado e o requerido pelo fornecedor, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes.
Do Exposto:
Assim sendo, NOTIFIQUE A EMPRESA CONTRATADA PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL SOBRE SEU INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO ITEM Nº 345 (Seringa Polipropileno Transparente 10 ml), PELO VALOR DE R$ 0,346 em observância ao preço médio do mercado, sendo que sua inércia será considerada a aceitação tácita do valor de R$ 0,346 ao item 345.
Discordando a empresa contratada pelo valor de R$ 0,346, serão convocados os demais licitantes que detiveram seus preços registrados para manifestarem sua concordância com os novos valores.
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.
Remeta-se cópia desta decisão à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal