“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Maria Lopes dos Santos”.

A Diretora Executiva do Previ-Verde,Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 118, inciso “III”, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 009/2000, de 10 de Março de 2000, Art. 12, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 783/2015, de 03 de dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Maria Lopes dos Santos, portadora do RG. n.º 143445 – SSP/MS, inscrita no CPF/MF n.º 321.092.291-87 e da Cédula Eleitoral de n.º 006208411902, Zona “050”, Seção “0137”, servidora efetiva no cargo de Técnica de Enfermagem, Nível “2”, Classe “B”, contando com um total de 11.847 dias, ou seja, 32 (trinta e dois) anos 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matricula n.º 3149, com proventos calculados pela integralidade da média das 80 maiores remunerações e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVVER, n.º 01/2020, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT, 22 de setembro de 2020.

MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA

Diretora Executiva

PREVVER

HOMOLOGO:

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal