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Pref. Santa Rita do Trivelato

O Conselho Curador do Santa Rita - Previ Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO– MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei nº 048, de 16 de maio de 2013, e por seu Regimento Interno, e considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 23/09/2020.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2020, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas a que se destina a taxa de administração, conforme determina o artigo 61 da Lei Municipal 048/2013.

§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo, será constituída do superávit do exercício financeiro dos exercícios de 2019 para exercício financeiro 2020 no valor de R$ 47.855,13 (Quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), conforme Anexo I da Resolução.

§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 137.725,17 (Cento e trinta e mil setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos); que equivale à alíquota de 2%,

(Dois pontos percentuais) sobre a folha de pagamento bruta dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal desta Municipalidade.

Art. 2º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 3º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal 48/2013, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de calculo da taxa administrativa.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Santa Rita do Trivelato– MT, 23 de Setembro de 2020.

­­­­­­­­­­­­­_________________________________________________

Cleiton Martinelli Taborda

Presidente

ANEXO I

ESTIMATIVA DO CONTROLE DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2.020

COMP.

PREFEITURA

CÂMARA

PREVIDENCIA

AUXILIO DOENÇA

SALARIO MATERNIDADE

INATIVOS

PENSIONISTAS

jan/19

308.530,29

45.487,43

3.536,16

17.877,49

11.179,02

fev/19

369.007,33

35.969,76

3.536,16

18.174,62

11.179,02

mar/19

338.396,47

39.345,41

10.113,24

18.174,62

11.179,02

abr/19

357.852,29

37.827,54

11.066,40

18.174,62

11.179,02

mai/19

441.033,11

37.640,10

13.040,72

4.519,92

18.174,62

11.179,02

jun/19

486.466,35

38.166,78

13.631,53

7.002,78

18.174,62

11.179,02

jul/19

505.784,69

36.133,90

11.314,59

11.825,65

18.174,62

11.179,02

ago/19

504.077,00

42.381,85

12.671,48

16.987,46

18.174,62

11.179,02

set/19

516.993,93

31.310,66

14.621,72

12.995,23

18.174,62

11.179,02

out/19

533.050,14

30.458,16

8.254,54

10.385,68

22.154,29

11.179,02

nov/19

521.907,73

36.701,13

1.390,36

5.821,09

25.251,81

11.179,02

dez/19

517.884,90

40.720,86

3.074,26

1.690,85

25.251,81

11.179,02

13º

420.354,59

34.345,97

19.690,54

11.179,02

TOTAL

5.821.338,82

486.489,55

106.251,16

71.228,66

255.622,90

145.327,26

TOTAL GERAL DA BASE DE CONTRBUIÇÃO

6.886.258,35

(-) Salário familia

Base de cálculo despesas de despesas administrativas

6.886.258,35

TAXA ADMINISTRATIVA 2%

137.725,17

SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. Até 2.018

53.992,73

Utilização da taxa administrativa 2019

(6.137,60)

TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA

47.855,13

TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA

185.580,30