RESOLUÇÃO N°. 002/2020
25 de Setembro de 2020
O Conselho Curador do Santa Rita - Previ Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO– MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei nº 048, de 16 de maio de 2013, e por seu Regimento Interno, e considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 23/09/2020.
Resolve:
Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2020, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas a que se destina a taxa de administração, conforme determina o artigo 61 da Lei Municipal 048/2013.
§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo, será constituída do superávit do exercício financeiro dos exercícios de 2019 para exercício financeiro 2020 no valor de R$ 47.855,13 (Quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), conforme Anexo I da Resolução.
§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 137.725,17 (Cento e trinta e mil setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos); que equivale à alíquota de 2%,
(Dois pontos percentuais) sobre a folha de pagamento bruta dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal desta Municipalidade.
Art. 2º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 3º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal 48/2013, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de calculo da taxa administrativa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Santa Rita do Trivelato– MT, 23 de Setembro de 2020.
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Cleiton Martinelli Taborda
Presidente
ANEXO I
| ESTIMATIVA DO CONTROLE DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2.020 | ||||||
| COMP. | PREFEITURA | CÂMARA | PREVIDENCIA | |||
| AUXILIO DOENÇA | SALARIO MATERNIDADE | INATIVOS | PENSIONISTAS | |||
| jan/19 | 308.530,29 | 45.487,43 | 3.536,16 | 17.877,49 | 11.179,02 | |
| fev/19 | 369.007,33 | 35.969,76 | 3.536,16 | 18.174,62 | 11.179,02 | |
| mar/19 | 338.396,47 | 39.345,41 | 10.113,24 | 18.174,62 | 11.179,02 | |
| abr/19 | 357.852,29 | 37.827,54 | 11.066,40 | 18.174,62 | 11.179,02 | |
| mai/19 | 441.033,11 | 37.640,10 | 13.040,72 | 4.519,92 | 18.174,62 | 11.179,02 |
| jun/19 | 486.466,35 | 38.166,78 | 13.631,53 | 7.002,78 | 18.174,62 | 11.179,02 |
| jul/19 | 505.784,69 | 36.133,90 | 11.314,59 | 11.825,65 | 18.174,62 | 11.179,02 |
| ago/19 | 504.077,00 | 42.381,85 | 12.671,48 | 16.987,46 | 18.174,62 | 11.179,02 |
| set/19 | 516.993,93 | 31.310,66 | 14.621,72 | 12.995,23 | 18.174,62 | 11.179,02 |
| out/19 | 533.050,14 | 30.458,16 | 8.254,54 | 10.385,68 | 22.154,29 | 11.179,02 |
| nov/19 | 521.907,73 | 36.701,13 | 1.390,36 | 5.821,09 | 25.251,81 | 11.179,02 |
| dez/19 | 517.884,90 | 40.720,86 | 3.074,26 | 1.690,85 | 25.251,81 | 11.179,02 |
| 13º | 420.354,59 | 34.345,97 | 19.690,54 | 11.179,02 | ||
| TOTAL | 5.821.338,82 | 486.489,55 | 106.251,16 | 71.228,66 | 255.622,90 | 145.327,26 |
| TOTAL GERAL DA BASE DE CONTRBUIÇÃO | 6.886.258,35 | |||||
| (-) Salário familia | ||||||
| Base de cálculo despesas de despesas administrativas | 6.886.258,35 | |||||
| TAXA ADMINISTRATIVA 2% | 137.725,17 | |||||
| SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. Até 2.018 | 53.992,73 | |||||
| Utilização da taxa administrativa 2019 | (6.137,60) | |||||
| TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA | 47.855,13 | |||||
| TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA | 185.580,30 | |||||