PORTARIA Nº 251, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre nomeação de responsáveis para regularização das inconformidades apontadas no Relatório de Auditoria Interna nº 001/2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a Lei 352/2008 – que dispõe sobre o sistema de controle interno do Município de Ribeirãozinho que visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, no termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual;

Considerando o Relatório de Auditoria Interna nº 001/2020, concernente à avaliação do Cumprimento da Lei nº 12.527/2011 – Que Regulamenta o Direito Constitucional de Acesso as Informações Públicas;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar as servidoras abaixo, sob a Coordenação da primeira, como responsável em avaliar as inconformidades constante no Relatório de Auditoria Interna nº 001/2020, bem como elaborar o Plano de Ação com objetivo de implementar as medidas corretivas, efetivá-las e aperfeiçoá-las.

Ø Elayne Bento Parreira; Ø Maria Auxiliadora Cardoso; Ø Rayane Peixoto da Silva.

Art. 2º - Fica ainda sob sua responsabilidade, qualquer prejuízo causado à Administração Pública Municipal pela não observância das Normas quanto à gestão dos contratos e licitações;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ribeirãozinho, 23 de Setembro de 2020.

RONIVON PARREIRA DA NEVES

Prefeito Municipal