“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 013/2020 – PREVI-SERV, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Mercedes Souza Santos.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães – PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, que estabeleceu os critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da EC n.º 41/2003 c/c Art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei nº 1.606/2014 que rege a Previdência Municipal e Art. 4º § 9º da Emenda Constitucional 103/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. MERCEDES SOUZA SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 0454891-4 SSP/MT e CPF nº 345.690.141-00, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Classe “F”, Nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 111, contando com 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVI-SERV n.º 2020.03.00026P, a partir de 02/03/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/03/2020, tornando sem efeito a Portaria nº 021/2020/PREVI-SERV, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, de 25 de junho de 2020, Ano XV, nº 3.507, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 23 de Setembro de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Interino de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal