Decreto de nº 043/2020, de 22 de setembro de 2020.

“Estabelece, no âmbito municipal, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – Mato Grosso, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Município,

DECRETA:

Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Rosário Oeste (MT), por meio do Departamento de Cultura e Turismo - DCT, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, executará diretamente os recursos de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conforme previsto no inciso III, do art. 2º da referida Lei, a saber:

I - Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Parágrafo único. O DCT, com o auxílio da comissão para acompanhamento e estudos sobre implantação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, de que trata o art. 2º deste Decreto e dos demais órgãos municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Rosário Oeste (MT), nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

Art. 2º. Fica criado o Grupo de Trabalho, conforme Portaria Municipal de nº 079/2020, de 31 de agosto de 2.020, doravante denominado de "Comissão para Acompanhamento e Estudos sobre Implantação das Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural" para atender as diretrizes técnicas da Lei Aldir Blanc em Rosário Oeste, com as seguintes atribuições:

I – realizar as tratativas necessárias junto aos órgãos do Governo Federal, responsáveis pela descentralização dos recursos, em alinhamento com o Governo do Estado e com o Legislativo Municipal, quando e se necessário;

II – validar a regulamentação da Lei Federal nº 14.017, de 2020, no âmbito do Município de Rosário Oeste;

III – acompanhar e orientar as providências indicadas no parágrafo único do art. 1º, deste Decreto; 2

IV – acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Rosário Oeste.

Art. 3º. O Grupo de Trabalho Força Tarefa Municipal de que trata o art. 2º deste Decreto, será composto conforme a Portaria Municipal de nº 079/2020, de 31 de agosto de 2.020.

Art. 4º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura do Município de Rosário Oeste (MT), conforme a Portaria Municipal de nº 084/2020, de 08 de setembro de 2.020, visando participar, fiscalizar e acompanhar todo o programa e aplicação dos recursos de que trata este Decreto.

Art. 5º. O Conselho Municipal de cultura, de que trata artigo anterior, terá as seguintes atribuições:

I – participar das discussões referentes à distribuição dos recursos em Rosário Oeste, na forma prevista no art. 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 2020, observando-se o artigo 3º deste Decreto;

II – subsidiar o executivo municipal na elaboração de diretrizes e princípios para a descentralização dos recursos da Lei Aldir Blanc;

III – contribuir, na construção de estratégias e diretrizes, para implementação e execução da Lei no âmbito municipal;

IV – definir os critérios de homologação do Cadastro Municipal de Cultura;

V – acompanhar a aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc;

VI – analisar os relatórios de aplicação dos recursos da Lei, elaborados pela DCT;

VII – definir critérios para estabelecer o escalonamento dos subsídios da Lei;

VIII – definir, em conjunto com o Município, comissões para avaliar cadastros projetos e outras iniciativas previstas no inc. III do art. 2º da Lei Aldir Blanc.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Cultura do Município de Rosário Oeste (MT) e o Grupo de Trabalho Força Tarefa Municipal não poderão, em hipótese alguma, se candidatar a usufruir os benefícios da Lei Aldir Blanc.

Art. 6º. O Secretário Municipal de Governo poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar as diretrizes do presente Decreto e a execução do inciso III, do Art. 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, em Rosário Oeste – MT, 22 de setembro de 2020.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal