LEI MUNICIPAL Nº 1.747/2020
25 de Setembro de 2020
DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 27.300,00(Vinte e Sete Mil e Trezentos Reais), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2020, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 00.01.0043- Transferência de Recursos do Estado para ações de Assistência Social, em anexo.
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de Setembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Fonte de Recurso | Classificação | Descrição | Orçado/2020 | Arrecadado até 31/08/2020 | Arrecadado a maior em 31/08/2020 | Tendência de Excesso | ||||||
| 43 | 4.1.7.2.8.07.1.1.02.00.00 | Transferências de Estados - Assistência Social - FEAS | 42.000,00 | 69.300,00 | 27.300,00 | 54.600,00 | ||||||
| Total de Recursos Ordinários-> | 42.000,00 | 69.300,00 | 27.300,00 | 54.600,00 | ||||||||
| RECEITAS DETALHADAS POR FONTE DE RECURSOS | ||||||||||||
| 43 | 4.1.7.2.8.07.1.1.02.00.00 | Transferências de Estados - Assistência Social - FEAS | 42.000,00 | 69.300,00 | 27.300,00 | 54.600,00 | ||||||
| Total de Receitas por Fonte de Recursos-> | 42.000,00 | 69.300,00 | 27.300,00 | 54.600,00 | ||||||||
| TOTAL A SER CONSIDERADO COMO EXCESSO (TENDÊNCIA) -> | 54.600,00 | |||||||||||