LEI MUNICIPAL Nº 1.748/2020
25 de Setembro de 2020
DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/19 - Exercício 2020, no valor de R$ 196.272,99 (Cento e Noventa e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Dois Reais e Noventa e Nove Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer | R$ |
| Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer | |
| P. A: Ações Emergenciais ao Setor Cultural-Lei Aldir Blanc | |
| 3.3.90.31.00.00.00.01.0082 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras | R$ 54.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.01.0082 – Material de Consumo | R$ 13.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.01.0082-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica | R$ 129.272,99 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 196.272,99 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados os recursos advindos da Lei Federal nº 10.017 de 29 de junho de 2020, com posterior regulamentação pelo Decreto Presidencial nº 10.464 de 17 de agosto de 2020 (Excesso de Arrecadação).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER UNIDADE: 10.03 – Cultura e Lazer PROGRAMA: 048– INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 13 – Cultura 392 – Difusão Cultural | Ações Emergenciais ao Setor Cultural-Lei Aldir Blanc | Ações Emergenciais | Auxílio ao Setor Cultural | 196.272,99 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER | |||||
| UNIDADE: 10.03 – Cultura e Lazer | |||||
| PROGRAMA: 048– INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 13 – Cultura 392 – Difusão Cultural | N | Ações Emergenciais | Auxílio ao Setor Cultural | 2020 | 196.272,99 |