LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2020
25 de Setembro de 2020
DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/19 - Exercício 2020, no valor de R$ 996.037,59 (Novecentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Manutenção de Rodovia Estadual MT- 431 | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0024 – Material de Consumo | 956.194,42 |
| Total do Crédito Especial | R$ 956.194,42 |
Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos de Termo de Parceria (Convenio nº 0163/2020/SINFRA – advindo da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística – SINFRA, (Excesso de Arrecadação).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 39.843,17 (Trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Manutenção de Rodovia Estadual MT- 431 | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo (rec. Ordinários) | 39.843,17 |
| Total do Crédito Especial | R$ 39.843,17 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação das Vias | |
| (530) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Rec. Ord. Livres) | 39.843,17 |
| Total de Crédito Especial | R$ 39.843,17 |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de Setembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | Obras e Instalações | Manutenção de Vias Públicas | Material de Consumo – Manutenção de Vias Públicas | 956.194,42 |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | Obras e Instalações | Manutenção de Vias Públicas | Material de Consumo – Manutenção de Vias Públicas | 39.843,17 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 60 – Obras e Infra Estrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | N | Aquisição de Material de Consumo | Material de Consumo – Manutenção de Vias Públicas | 2020 | 956.194,42 |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | N | Aquisição de Material de Consumo | Material de Consumo – Manutenção de Vias Públicas | 2020 | 39.843,17 |