LEI MUNICIPAL Nº 1.750/2020
25 de Setembro de 2020
DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/19 - Exercício 2020, no valor de R$ 4.412,27 (Quatro Mil, Quatrocentos e Doze Reais e Vinte e Sete Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ |
| Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| P. A: Equipamento e Material Permanente- FUMAPI | |
| 4.4.90.52.00.00.00.01.0043- Equipamento e Material Permanente | R$ 500,00 |
| Subtotal | R$ 500,00 |
|
| |
| P. A: Manutenção e Encargos-FUMAPI | |
| 3.3.90.30.00.00.00.01.0043 – Material de Consumo | R$ 3.500,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.01.0043-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica | R$ 412,27 |
| Subtotal | R$ 3.912,27 |
|
| |
| Total do Crédito Adicional | R$ 4.412,27 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes da Secretaria Nacional da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI) vinculada ao Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) em conformidade com a Lei Federal 12.213, de 20 de janeiro de 2020, anexo Nota Técnica FDI nº 001/2020. (Excesso de Arrecadação).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social PROGRAMA: 090– ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 08 – Assistência Social 241 – Assistência Ao Idoso | Equipamento e Material Permanente- FUMAPI | Equipamento e Material Permanente | Apoio a Pessoa Idosa | 500,00 |
| ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social PROGRAMA: 090– ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 08 – Assistência Social 241 – Assistência Ao Idoso | Manutenção e Encargos-FUMAPI | Manutenção e Encargos-FUMAPI | Apoio a Pessoa Idosa | 3.912,27 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| UNIDADE: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |||||
| PROGRAMA: 090– ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 08 – Assistência Social 241 – Assistência Ao Idoso | N | Equipamento e Material Permanente | Apoio a Pessoa Idosa | 2020 | 500,00 |
| ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| UNIDADE: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |||||
| PROGRAMA: 090– ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 08 – Assistência Social 241 – Assistência Ao Idoso | N | Manutenção e Encargos-FUMAPI | Apoio a Pessoa Idosa | 2020 | 3.912,27 |