LEI Nº 556/2020, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
25 de Setembro de 2020
LEI Nº 556/2020, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas nos ANEXO UNICO, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, conforme previsto nos Anexos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 24 dias do mês de setembro de 2020. 67º da Emancipação Político-Administrativa. 24.09.2020.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO UNICO
| Órgão: | 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
| Unidade: | 001- GABINETE DE SAÚDE E SANEAMENTO | ||||
| Função: | 10- SAÚDE | ||||
| Subfunção: | SUBFUNÇÃO: 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||
| Programa: | 0023 – GESTÃO DO SUS | ||||
| Ação: | 22042 – MANUT. E ENC. C/ O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS – COVID-19 | ||||
| Categoria econômica: | 4 – DESPESA DE CAPITAL | ||||
| Grupo de Natureza: | 4.52 – OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETA | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 853.4.4.90.52.00.00 Equip. e Material permanente | Fonte: 0.1.46.074000 – Transferencia Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavirus. | 490.000,00 | |||
| CRÉDITO ( x ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 490.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| (X) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| 851.3.3.90.32.00.00. Material de Distribuição Gratuita | 219.252,00 | ||||
| 840.3.3.90.36.00.00. Outros Serv. TErc. P. Fisica | 80.000,00 | ||||
| 838.3.3.90.30.00.00. Material de Consumo | 15.748,00 | ||||
| 842.3.3.90.39.00.00. Outros Serv. TErc. P. Juridica | 175.000,00 | ||||
| 490.000,00 | |||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| (x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: A suplementação se dará com o remanejamento de saldo de dotação no mesmo órgão e ação para aquisição de ambulância no valor de R$ 225.000,00, e complementação de saldo de dotação para aquisição de aparelho de raio x no valor de R$ 270.000,00, conforme normativa do Ministério da Saúde, do qual permite a melhoria e ampliação de veículos e equipamentos indispensáveis para o enfrentamento a Pandemia COVID-19. E assim atender melhor a população local. | |||||