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Pref. Cláudia

LEI N° 821, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021 para o exercício 2021, prevista na Lei nº 688, de 26 de outubro de 2017.

§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2018-2021 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.

§ 2º A Revisão esta baseada no Art. 3º, da Lei nº 688, de 26 de outubro de 2017, onde apresentaremos os seguintes Anexos:

a) Demonstrativo das Ações Por Programas – Compatibilizadas com PPA 2018/2021 – Metas Revisadas do exercício 2021;

b) Demonstrativo de Programas e Ações do PPA relativo ao exercício 2021 por Órgão/Unidade/Função/Subfunção e Programa Revisados;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 21 de setembro de 2020

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal