LEI MUNICIPAL Nº 2.005 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
25 de Setembro de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979/2019, no valor de R$ 759.000,00 (Setecentos e Cinqüenta e Nove Mil Reais) a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 301 | Atenção Básica | |||
| Programa | 0013 | Atenção Primária em Saúde | |||
| Atividade | 1.702 | Organização e Modernização das Estruturas Físicas | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente (Camara Fria UBS) | 1.47.000000 | 19.000,00 | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente (Van Odontológica) | 1.23.000000 | 200.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 301 | Atenção Básica | |||
| Programa | 0013 | Atenção Primária em Saúde | |||
| Atividade | 2.702 | Manutenção de UBS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 1.42.000000 | 110.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.42.000000 | 60.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |||
| Programa | 0014 | Atenção Especializada em Saúde | |||
| Atividade | 1.703 | Organização e Modernização das Estruturas Físicas - MAC | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente (Equipamentos UPA) | 1.47.000000 | 220.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |||
| Programa | 0014 | Atenção Especializada em Saúde | |||
| Atividade | 1.706 | Aquisição de Ambulância para Translado de Pacientes | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.23.000000 | 150.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde conforme detalhamento:
| Descrição / Nº | Esfera | Objeto | R$ |
| Fundo a Fundo | União | Aquisição de Equipamentos para UPA | 220.000,00 |
| Fundo a Fundo | União | Aquisição de Câmara Fria UBS | 19.000,00 |
| Fundo a Fundo | Estado | Custeio da Atenção Básica | 170.000,00 |
| Emenda Parlamentar | Estado | Aquisição de Van Odontológica | 200.000,00 |
| Emenda Parlamentar | Estado | Aquisição de Ambulância | 150.000,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.962/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé-MT, 22 de setembro de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé