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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979/2019, no valor de R$ 759.000,00 (Setecentos e Cinqüenta e Nove Mil Reais) a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0013

Atenção Primária em Saúde

Atividade

1.702

Organização e Modernização das Estruturas Físicas

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente (Camara Fria UBS)

1.47.000000

19.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente (Van Odontológica)

1.23.000000

200.000,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0013

Atenção Primária em Saúde

Atividade

2.702

Manutenção de UBS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

1.42.000000

110.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

1.42.000000

60.000,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0014

Atenção Especializada em Saúde

Atividade

1.703

Organização e Modernização das Estruturas Físicas - MAC

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente (Equipamentos UPA)

1.47.000000

220.000,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0014

Atenção Especializada em Saúde

Atividade

1.706

Aquisição de Ambulância para Translado de Pacientes

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.23.000000

150.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde conforme detalhamento:

Descrição / Nº

Esfera

Objeto

R$

Fundo a Fundo

União

Aquisição de Equipamentos para UPA

220.000,00

Fundo a Fundo

União

Aquisição de Câmara Fria UBS

19.000,00

Fundo a Fundo

Estado

Custeio da Atenção Básica

170.000,00

Emenda Parlamentar

Estado

Aquisição de Van Odontológica

200.000,00

Emenda Parlamentar

Estado

Aquisição de Ambulância

150.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.962/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poconé-MT, 22 de setembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé