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Pref. Nossa Senhora do Livramento

D E C R E T O N° 098-2020.

Dispõe sobre a responsabilidade por substituição tributária quanto a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES,Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 6º da Lei Complementar Federal 116/2003, 47, 48 e 159, inciso II, do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar 02/2002,

D E C R E T A:

Art. 1º -São responsáveis por substituição tributária quanto às prestações de serviço sujeitas a incidência do ISSQN de titularidade ativa do Município de Nossa Senhora do Livramento,as pessoas jurídicas de direito público ou privado tomadoras ou intermediárias dos serviços previstos neste Decreto.

§ 1o A responsabilidade prevista no caput implica a retenção do imposto por ocasião do pagamento ou do reconhecimento do crédito ao prestador do serviço e recolhimento aos cofres do município até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do fato gerador.

§ 2o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 3o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo I – B, do Código Tributário Municipal, conforme redação introduzida pela Lei Complementar Municipal 38/2017.

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o da Lei Complementar Federal 116/2003.

IV – a pessoa jurídica de direito público ou privado tomadora ou intermediária de serviço prestado por profissionais autônomos ou por empresas não inscritas no cadastro de contribuintes do município de Nossa Senhora do Livramento.

V – a pessoa jurídica de direito público ou privado tomadora ou intermediária de serviços na hipótese do prestador do serviço não fornecer documento fiscal próprio e idôneo.

Art. 2º. A retenção e o recolhimento do ISSQN por substituição tributária não dispensam o contribuinte substituído nem o substituto do cumprimento das obrigações acessórias e da prestação de informações previstas em lei ou requeridas pelo Fisco Municipal, nas hipóteses previstas na legislação.

Art. 3º - As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão sofrer a retenção do ISSQN na fonte, aplicando-se, neste caso, a alíquota do Simples Nacional em que a empresa estiver enquadrada no ato da prestação do serviço, na hipótese de serem domiciliadas fora do Município de Nossa Senhora do Livramento e prestarem os serviços previstos nos incisos I a IV do Art. 1º deste Decreto.

Art. 4º. As alíquotas, base de cálculo, obrigações acessórias, penalidades, o critérios de aplicação de correção monetária e juros são os previstos na legislação municipal, especialmente na Lei Complementar 02/2002 – Código Tributário do Município e suas alterações.

Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 23 de setembro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL