O Prefeito Municipal, Senhor Moisés Dos Santos, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § IV, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 32.043,60 (Trinta Dois Mil, Quarenta Três Reais, Sessenta Centavos), tendo como objeto a “Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Em Elaboração De Projetos Construção De Ponte Mista Sobre O Rio Areia, Estrada Municipal, Km 26,8-M, Medindo 24 Metros De Extensão, 4,50 Metros De Largura, 5,50 Metros De Altura, Coordenadas: 15º17’32,2” S 15º57’87,8” W; Projeto Construção De Ponte Galeria De Concreto, Rua João Pessoa, Centro, S/Nº, Juscimeira/Mt, Medindo 6,60 Metros De Extensão, 9,00 Metros De Largura, 3,00 Metros De Altura, Coordenadas: 16º2’47,09382” S 54º53’24,86018” W; Construção De Ponte Galeria De Concreto Rua Manaus, Centro, S/Nº, Juscimeira/Mt, Medindo 6,60 Metros De Extensão, 9,00 Metros De Largura, 3,00 Metros De Altura, Coordenadas: 16º2’57,60244” S 54º53’22,86409” W, No Município De Juscimeria/MT. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor da empresa RIGOLEI PLANEJAMENTO DE OBRAS EIRELI – EPP - CNPJ: 19.092.038/0001-60, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto do art. 24 do supracitado diploma legal.

Juscimeira – MT, 24 De Setembro 2020.

Moisés Dos Santos

Prefeito Municipal