SÚMULA: QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 063 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE/CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º- O artigo 23 da Lei Complementar nº 063 de 19 de setembro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 23- O município, através de seus auditores fiscais e ou fiscais capacitados na área ambiental, terão competência para fiscalizar as atividades industriais, comerciais, rurais e de prestação de serviços, tanto públicos como privados, caracterizadas como fontes fixas de poluição ambiental.

Artigo 2º- O parágrafo 6º e 8º do artigo 24 da Lei Complementar nº 063 de 19 de setembro de 2019 passarão a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 24 .......................................................................................

§ 1.º ....................................................................................

§ 2.º ....................................................................................

§ 3.º ....................................................................................

§ 4.º ....................................................................................

§ 5.º ....................................................................................

§ 6.º As licenças ambientais serão concedidas somente mediante parecer técnico elaborado por pelo menos dois técnicos de nível superior capacitados na área ambiental, pertencentes ao quadro de servidores efetivos do Município ou à disposição deste, ou de Consórcio de Municípios, designados os servidores para este fim.

§ 7.º.....................................................................................

§ 8.º As atividades de fiscalização ambiental à nível de município somente poderá ser exercida por auditores fiscais capacitados na área ambiental pertencentes ao quadro de servidores efetivos; concursados para este fim e transitoriamente por fiscais ambientais capacitados que já tenham atuação, capacitação e conhecimentos das funções de controle, monitoramento e fiscalização das atividades decorrentes das disposições desta lei e seus regulamentos.

Artigo 3º- O artigo 41 da Lei Complementar nº 063 de 19 de setembro de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 41- Para o controle, monitoramento e fiscalização das atividades decorrentes desta lei e seus regulamentos, o Município poderá utilizar-se, além dos servidores efetivos, capacitados de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, bem como do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai.

Parágrafo Único: Os servidores efetivos, capacitados que já atuam na área ambiental poderão ser nomeados transitoriamente através de portaria para o exercício da função de fiscal ambiental, mantidos obrigatoriamente no seu plano de cargo, carreira e salários de seu concurso de origem.

Artigo 4º- O artigo 42 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 063 de 19 de setembro de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 42- O Município criará em seu plano de cargos, carreira e salários o cargo de auditor de fiscalização municipal de nível médio de escolaridade, com atribuições multidisciplinares previstas tanto no artigo 43º desta lei, bem como na Lei do Plano de Cargos Carreiras e Salários da Prefeitura.

§ 1.º - Caberá ao município providenciar em pré-serviço o treinamento do auditor de fiscalização municipal, tornando-o apto para o exercício de suas atribuições previstas nesta lei e demais atribuições contidas no seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

§ 2.º - A atividade de fiscalização e o treinamento do auditor de fiscalização municipal poderá ser objeto de convênios, acordo de cooperação com outros municípios, com o Consórcio, com a SEMA e instituições de ensino que tenham cursos nas áreas das chamadas ciências da terra e na área jurídica.

§ 3.º - O auditor de fiscalização municipal atuará na fiscalização de atividades industriais, serviços, comercial, agrícolas e pastoris, passíveis de licenciamento ambiental municipal.

Artigo 5º- O artigo 43 seus incisos e parágrafos da Lei Complementar nº 063 de 19 setembro de 2019, passarão a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 43- Além das atribuições multidisciplinares previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, são atribuições dos servidores municipais encarregados da fiscalização ambiental:

I- .......................................................................

II-........................................................................

III- ......................................................................

IV- .....................................................................

V- ......................................................................

§ 1.º - .................................................................

§ 2.º - No exercício da ação fiscalizadora, os auditores fiscais, os fiscais e técnicos terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou que se instalarem no município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessários e terão livre acesso às informações, visitas a projetos, instalações, dependências ou produtos de inspeção.

§ 3.º - Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental cuja procedência será verificada pelo auditor fiscal e ou fiscal da área ambiental.

Artigo 6º- O artigo 47 da Lei Complementar nº 063 de 19 de setembro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 47- São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os auditores de fiscalização municipal e ou fiscais da área ambiental do município, e a polícia militar especializada.

Artigo 7º- O artigo 70 da Lei Complementar nº 063 de 19 de setembro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 70- Os auditores de fiscalização e ou fiscais ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 24 de setembro de 2020.

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JOSÉ ELPÍDIO MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL