Concede pagamento de diferença salarial para os servidores afastados por Licença para Atividade política e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e,

Considerando o teor do requerimento apresentado na data de 14 de agosto de 2020 pelos servidores abaixo identificados, requerendo afastamento temporário a partir da data de 14 de agosto de 2020, para efeito de desincompatibilização, nos termos da Lei Complementar Federal de Nº 64 de 18 de maio de 1990, atualizada pela Lei Complementar Federal Nº 135 de 04 de junho de 2010;

Considerando ainda a Emenda Constitucional nº 107 de 02 de julho de 2020 (art.1º, §3º, alínea “a”);

Considerando também a Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (caput Art. 157), que será interrompido o pagamento da remuneração ao servidor afastado, somente no período entre a sua escolha em convenção e até o efetivo registro na Justiça Eleitoral.

R E S O L V E:

Art. 1º - Autorizar, o pagamento como Diferença Salarial, no mês de setembro de 2020, dos Servidores afastados desde a data da desincompatibilização, até a data da convenção dos respectivos partidos políticos a que estão coligados, conforme Ata de Convenção anexa a pasta individual do servidor.

Art. 2º - Autorizar, a suspensão do pagamento da remuneração dos servidores afastados, apartir da data da respectiva convenção partidária, retornando o pagamento da remuneração a que faz jus, após o efetivo registro da candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte as eleições.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 24 de setembro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

Anexo único

Portaria nº 197/2020

Alcino José Nunes

Arnaldo Lima da Silva

Célio Andrade

Cesar Itamar Sarinho Guergolet

Helena de Fátima Souza

Osni Lentz

Talita Stella

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal