TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 047/2020
25 de Setembro de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 047/2020
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso I, do art. 24 da Lei 8.666/93, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Tendo como objeto a contratação de empresa para revisão e adequação de todos os projetos de engenharia para construção de pórtico a ser implantado no Município de Santo Antônio do Leste – MT. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: FABIO LOPES DE ARAÚJO - ME – CNPJ: 19.522.505/001-44, com sede na Rua Professora Tereza Lobo, nº 196, bairro: Senhor dos Passos – Cuiabá-MT, CEP: 78.048-670, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
Santo Antônio do Leste-MT, 24 de setembro de 2020
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL