PORTARIA APOSENTADORIA Nº 06/2020
25 de Setembro de 2020
PORTARIA N.º 006/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade à servidora, Sra.Maria Inácia de Lima”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT, c/c a Lei Complementar nº 027, de 05 de 12 dezembro de 2011; e ainda o anexo X, da Lei nº 090, de 28 de abril de 2020, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Publica Municipal;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a SRª. MARIA INACIA DE LIMA, divorciada, portadora do RG n.º 1227364-3– SSPMT e do CPF n.º 873.885.101-68, residente e domiciliada no município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de AAE MANUTENÇÃO EM INFRAESTRUTURA –LIMPEZA DEFINITIVA, classe “C”, nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 605, 30 horas semanais, contando com 10 anos, 03 meses e 12 dias de tempo de contribuição, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2020.02.00019P, a partir de 15/09/2020, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Campinápolis - MT, 24 de setembro de 2020.
ALVIMAR JUSTINO MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
JEOVAN FARIA Prefeito Municipal