DECRETO N° 55, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a limitação de empenho na Administração Direta do Município de Torixoréu - MT.

A Prefeita Municipal de Torixoréu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica Municipal e,

- Considerando o disposto no art. 1º, 9° e 42, ambos da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Considerando as reuniões promovidas pela equipe técnica em conjunto com o Chefe do Executivo, no gabinete da prefeita com objetivo de alertar a manutenção do equilíbrio fiscal no Município;

- Considerando a escassez e queda de receita no exercício corrente e o a necessidade de cumprimento das obrigações pactuadas;

- Considerando o fechamento das contas do exercício 2020 e Final de Mandato;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a limitação de empenhos de despesa de qualquer natureza na Administração Direta e Indireta do Município de Torixoréu – MT.

§ 1° Não será objeto do caput deste artigo as obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2020.

§ 2° Excetuam-se da situação exposta no “caput”, as contratações provenientes de recursos vinculados, desde que haja a demonstração de saldo positivo em caixa no ato da contratação juntamente com comprovação de disponibilidade orçamentária ou a comprovação de recursos a receber por ocasião de medições financeiras ou liberações parciais dos recursos em investimentos.

Art. 2º Caso haja imperiosa necessidade da realização da despesa com recursos próprios do Município, os responsáveis pelas unidades orçamentárias e pelo processamento da despesa deverão formalizar autorização junto ao Prefeito Municipal, indicando os recursos orçamentários e financeiros que suportarão a despesa.

Art. 3º O descumprimento das normas acima expostas pelas Secretarias Municipais, Departamentos, setores e unidades orçamentárias importará em sanções previstas como Crime de Responsabilidade Fiscal contidas na Lei Federal LC n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como a comunicação e ciência aos órgãos oficiais de controle interno e externo.

Art. 4º - Fica ainda estabelecido os meses de setembro a dezembro do exercício vigente como meta mensal de avaliação para redução em até 80% (oitenta por cento) das despesas rotineiras e aleatórias como: diárias, combustíveis, material de expediente, prestação de serviços eventuais ou contínuos, auxílios a pessoas de qualquer ordem, passagens, encaminhamentos diversos como viagens, eventos festivos, entre outros.

Parágrafo Único – Sem prejuízo dos serviços essenciais e emergenciais compreendidos nas áreas da saúde e educação.

Art. 5 - De acordo com o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, por ocasião da insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:

I - obras não iniciadas;

II - desapropriações;

III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;

IV- contratação de pessoal;

V - serviços para a expansão da ação governamental;

VI - materiais de consumo (gêneros de limpeza, alimentícios, material de expediente) para a expansão da ação governamental;

VII - fomento ao esporte;

VIII - fomento à cultura;

IX - fomento ao desenvolvimento;

X - serviços (prestação de serviços em geral) para a manutenção da ação governamental;

XI - materiais de consumo (gêneros de limpeza, alimentícios, material de expediente, combustíveis, peças para reposição) para a manutenção da ação governamental;

XII – manutenção e aquisição de peças para frota municipal;

XIII – manutenção de estradas vicinais;

XIV – promoção de eventos festivos e culturais.

§ 1º - Estão excluídos os valores que constituam obrigações constitucionais e legais, os valores legalmente vinculados, e os ressalvados por esta lei, conforme parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

§ 2º - As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Departamento de Contabilidade Geral da Prefeitura, quando verificar que as realizações das receitas e das despesas não comportarão o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei, na forma prevista pelo artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

§ 3º - Para viabilizar a operacionalização do parágrafo anterior, os órgãos da administração direta enviarão para o Departamento de Contabilidade Geral os quadros de acompanhamento das metas fiscais até o décimo dia após o encerramento de cada bimestre.

§ 4º - A limitação de empenho será operacionalizada, dentre outras formas, através da suspensão do recebimento de requisições de materiais e de serviços e de solicitações de empenhos, por parte do Departamento de Despesa e Orçamento, e do Secretário Municipal da Fazenda, na administração direta, e por parte dos órgãos de contabilidade e do superior hierárquico nos órgãos da administração direta.

§ 5º - A limitação de empenhos será mantida até que o Departamento de Contabilidade Geral verifique e demonstre a possibilidade do cumprimento das metas fiscais.

§ 6º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com termino em 31 de dezembro de 2020.

Torixoréu - MT, 22 de Setembro de 2020.

Publique-se

Cumpra-se

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal