“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa e substituir programa do Crédito Especial autorizado pela Lei 566/2020.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar programa 0045 – COVID-19 e substituir o programa 0024 – Gestão do SUS nas dotações orçamentárias do Crédito Especial criado pela Lei 566/2020, pelo programa ora criado, conforma segue:

Programa 045 – COVID 19

Atender as despesas destinadas ao combate a Pandemia COVID 19

Descrição Anterior:

Órgão: 06 - SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0024 - GESTÃO DO SUS

Projeto/Atividade: 2.083 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19

Financiamento de ações e serviços como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Corona vírus.

Descrição Atual:

Órgão: 06 - SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0045 - COVID-19

Projeto/Atividade: 2.083 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19

Financiamento de ações e serviços como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Corona vírus.

Parágrafo Único. Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir nas peças de planejamento vigentes PPA, LDO e LOA, o programa ora criado, fazendo a respectiva substituição nas dotações criadas pela Lei 566/2020, assim como suplementar as dotações e ou incluir novas fontes de recurso, caso haja necessidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 24 de setembro de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal