DECRETO N.º 2161/2020 De 24 de setembro de 2020.

“Determina ações em caráter imediato e de urgência para enfretamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus – COVID 19 (2019-Cov) a serem adotadas no município de Pontal do Araguaia”.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem com arrimo no disposto na lei Orgânica Municipal, e

Considerando, o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais e regulamenta a Lei Federal nº 13.979/2020;

Considerando, o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, que instituiu a classificação de risco e que atualizou os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

Considerando, que os Decretos Estaduais nº 532, de 24 de junho de 2020, Decreto nº. 536, de 26 de junho de 2020, Decreto nº. 561, de 16 de julho de 2020, Decreto nº. 569, de 21 de julho de 2020, Decreto nº. 573, de 24 de julho de 2020, todos que alteraram o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020

Considerando, a edição, publicação e entrada em vigor do, Decreto nº. 605, de 21 de agosto de 2020, o qual alterou substancialmente o Decreto nº. 522, datado de 24 de junho de 2020, em razão da necessidade de retomada gradual e responsável das atividades econômicas estaduais e municipais e objetivando a manutenção dos postos de trabalho em prol do desenvolvimento econômico do Estado de Mato Grosso e do Município de Pontal do Araguaia;

D E C R E T A:

Art. 1º - Durante a vigência do Decreto 522, datado de 24 de junho de 2020 e suas alterações fica permitida a manutenção e funcionamento em capacidade plena apenas dos serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluindo o exercício da advocacia, os serviços de contabilidade e os meios de hospedagem, no perímetro urbano e rural do Município de Pontal do Araguaia/MT.

Parágrafo único: As atividades religiosas poderão realizar suas atividades observando no máximo 50% da capacidade de suas estruturas físicas, podendo realizar suas atividades: quarta-feira, sexta-feira e domingo; e devem continuar observando as seguintes medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus:

I – é obrigatório o uso de máscaras de maneira adequada (descartáveis ou não) por todos os frequentadores, ainda que sejam realizadas em ambientes externos, inclusive pelo responsável pela pregação da palavra;

II – é vedado qualquer manifestação que envolva o contato físico entre as pessoas durante o culto ou a celebração religiosa;

III – realizar a ampla divulgação entre o segmento religioso representado, das medidas profiláticas a serem adotas para possibilitar a retomada das ações, bem como a continuidade do exercício da atividade religiosa desenvolvida:

IV – dar ampla publicidade à população em geral, pelos mais diversificados meios de comunicação, das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

V – horário de atendimento das 06h às 21h, os cultos e celebrações deverão ter duração máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos), necessitando ser respeitado o intervalo entre as celebrações, para higienização completa do local;

VI – realização reiterada da higienização do local, antes e após a realização de cada celebração religiosa, incluindo bancos, cadeiras e demais mobiliários;

VII – respeito à lotação máxima de 50% da capacidade total do local, com distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra, sendo necessária a demarcação no chão ou nos bancos;

VIII – oferta permanente e de fácil acesso de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel/líquido 70% e papel toalha na entrada do local, inclusive com a disponibilização de uma pessoa para promover a higienização e o controle do uso dos materiais;

IX – na entrada do estabelecimento deverá ser fornecido tapete umidificado com hipoclorito de sódio (solução de 50ml de água sanitária para 01(um) litro de água), cuja limpeza dos pés é obrigatória para adentrar;

X – controle do quantitativo de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5m (um meto e cinquenta centímetros) entre as pessoas;

XI – os voluntários e/ou funcionários dos locais que forem realizar o controle do fluxo de pessoas devem utilizar máscaras, mesmo que artesanais;

XII – afixação de cartazes informativos e educativos referentes às medidas de prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em lugar facilmente visível ao público;

XIII – comunicar imediatamente às autoridades sanitárias as hipóteses de descumprimento das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

XIV – é permitida a entrada e permanência de crianças até 12 anos nos locais de celebração religiosa, desde que usando máscara e acompanhadas dos pais ou responsáveis legais;

XV – a participação de idosos será permitida, desde que reservado local específico para esse grupo ou acompanhado de seus familiares, observando as medidas de higienização;

XVI – diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 02 (duas) janelas abertas, visando a circulação do ar no local;

XVII – higienização manual do filtro do ar condicionado, diariamente, com registro de comprovação caso solicitado pelo agente fiscalizador;

XVIII – fica proibido, antes, durante e depois da realização das celebrações religiosas, apertos de mãos, abraços e outras formas de contato físico;

XIX – realizar, sempre que possível, a transmissão das celebrações pelas redes sociais disponíveis;

XX – manter suspensas as demais atividades realizadas pelo segmento religioso representado que ocasionem aglomerações de pessoas;

XXI – recomendar à população que realize seus atos religiosos, preferencialmente, em seus lares e residências, de forma individual ou em família;

XXII – é vedada a distribuição de materiais impressos (boletins, folhetos, etc) antes, durante e após as celebrações religiosas.

Art. 2º - Os demais serviços e atividades funcionarão com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da respectiva capacidade, devendo ser observando o distanciamento de no mínimo 2 (dois) metros entre as pessoas e ou mesas, contudo sempre que possível deve-se optar pela comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso;

Art. 3º - Fica proibida qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial, fica autorizado a prática de atividades físicas (corrida, caminhada, ciclismo) desde que todos estejam fazendo o uso de mascaras.

Art. 4º - Com supedâneo no art. 6º. - A do Decreto Estadual nº. 532 de 24 de junho de 2020, deve o Núcleo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em Pontal do Araguaia, atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Art. 5º - Com base no art. 5º, § 4º, do Decreto nº. 573, de 24 de julho de 2020 e considerando a vulnerabilidade das pessoas com idade acima de 60 anos e daquelas consideradas em grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, como sendo: pessoas acima de 60 anos, mesmo que não tenham nenhum problema de saúde associado e as pessoas de qualquer idade que tenham comorbidades, como cardiopatia, diabetes, pneumopatia, doença neurológica ou renal, imunodepressão, obesidade, asma e puérperas, entre outras, recomenda-se que essas pessoas evitem ao máximo sair de suas habitações, salvo para atendimento médico, hospitalar, fisioterapêutico, odontológico em casos emergenciais

Art. 6º - Todos os estabelecimentos e atividades essenciais durante o funcionamento deverão adotar de forma extremamente rigorosa higienização, mediante utilização de álcool 70% de sódio (solução de 50ml de água sanitária para 01(um) litro de água) ou produto destinado para tanto, bem como deve estar disponível para higienização das mãos de todos em de fácil acesso para lavagem adequada com água e sabão ou álcool 70%, bem como a utilização de mascaras, por todos.

Art. 7º - Com escopo no que está preconizado no art. 5º, § 5º do Decreto Estadual nº. 522, fica autorizado reuniões de cunho sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos e a utilização de equipamentos públicos comunitários em geral, como quadras poliesportivas, miniestádios, ginásios de esportes e congêneres, com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local.

Parágrafo único: Os eventos e estabelecimentos mencionados no art. 7º, deste Decreto devem observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão.

Art. 8º - É terminantemente obrigatório o uso de mascara por todos os munícipes e transeuntes no perímetro urbano e rural do município de Pontal do Araguaia/MT, sob de o descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejar aplicação de sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive multas (no valor de R$ 2.000,00 dois mil reais) e a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 9º - Revogam-se todos os Decretos anteriores e o atual Decreto perdurará por tempo indeterminado, este Decreto entra em vigor a partir de 26 de Setembro de 2020, devendo ser publicado e afixado no átrio do Paço Municipal, podendo ser revogado e ou alterado a qualquer tempo, caso haja necessidade.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 24 de setembro de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal