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Pref. Carlinda

PORTARIA-SME Nº 02/2020

Dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar para aulas Não Presencias devido a Pandemia do COVID-19, das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o término do ano letivo de 2020 e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em consonância com o SINTEP e o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e considerando que a Medida Provisória nº 934/2020 dispensa as escolas de educação básica, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observar o mínimo de 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar, determinando que a carga horária mínima de 800 horas seja cumprida nos termos das normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino;

Considerando o Parecer CNE/CP Nº 05/2020, que dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2020 e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

Considerando que a Resolução Normativa Nº 003/2020 - CEE/MT dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2020 a serem adotadas pelas instituições pertencentes a Rede Municipal, em razão da Pandemia da COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal Nº 116/2020 que suspendeu as aulas até 30/04/2020 e o Decreto Municipal Nº 144/2020 que suspendeu por tempo indeterminado as aulas da Rede Municipal de Educação.

Considerando ainda, a necessidade de normatizar a reorganização do Calendário Escolar para as unidades Escolares da Rede Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que para a reorganização do Calendário Escolar do ano letivo de 2020, a Educação Infantil e o Ensino Fundamental poderão flexibilizar o mínimo de dias letivos, devendo respeitar a carga horária estabelecida nas matrizes curriculares, atendendo a carga horária mínima de 800 horas.

Art. 2º. Compete à Coordenação Pedagógica da SME acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 3°. Os casos omissos serão solucionados pela Coordenação Pedagógica da SME ou Secretária Municipal de Educação.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou Afixação em mural oficial da Prefeitura Municipal de Carlinda MT, revogadas as disposições em contrário.

Carlinda-MT, 24 de setembro de 2020.

Maria das Dores da Costa

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Decreto 010/2017

CALENDÁRIO DE AULA NÃO PRESENCIAL (COVID-19) - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CARLINDA-MT

ANO LETIVO 2020

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25 – Carnaval

15 dias letivos 60 horas

10 – Paixão de Cristo

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01 - Dia do trabalhador

12 dias letivos 48 horas 21 - Tiradentes

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11 – Corpus Christi

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21 dias letivos 105 horas

07 – Independência do Brasil

22 dias letivos 110 horas

OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO DE 2021

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02 – Finados

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12 – Nossa Senhora Aparecida

15 – Proclamação da República

25 - Natal

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01 – Confraternização Universal

16 - Aniversário do Município 20 – Consciência Negra 16 dias letivos 80 horas 25 – Padroeiro do Munícipio

20 dias letivos 100 horas 19 dias letivos 95 horas 21dias letivos 105 horas

Semana Pedagógica e atribuição de turmas

Dia letivo

Início e término de bimestre

Ponto facultativo

Feriado

Suspensão das aulas (COVID-19)

Recesso escolar

Férias

FEVEREIRO DE 2021 MARÇO DE 2021

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16 – Carnaval

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20 dias letivos 100 horas