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Pref. Juara

Decreto nº 1.551, de 24 de setembro de 2020.

Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: Secretaria Municipal de Cidades

Unidade: Departamento de Pavimentação Asfáltica

Função: 15

Urbanismo

Sub Função: 451

Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0018

Uma Cidade para Todos

Ação: 1.145

Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas

44.90.51

Obras e Instalações .................................................................................. R$ 50.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º será utilizado por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação

Unidade: Divisão de Transporte Escolar

Função: 12

Educação

Sub Função: 361

Ensino Fundamental

Programa: 0007

Educação de Qualidade aTodos

Ação: 2036

Manut. Enc. Serv. da Div. do Transporte Escolar

33.90.39

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ................................ R$ 50.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de setembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município