Decreto nº 1.551/2020
25 de Setembro de 2020
Decreto nº 1.551, de 24 de setembro de 2020.
Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: Secretaria Municipal de Cidades | |
| Unidade: Departamento de Pavimentação Asfáltica | |
| Função: 15 | Urbanismo |
| Sub Função: 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa: 0018 | Uma Cidade para Todos |
| Ação: 1.145 | Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas |
| 44.90.51 | Obras e Instalações .................................................................................. R$ 50.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º será utilizado por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| Órgão: Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: Divisão de Transporte Escolar | |
| Função: 12 | Educação |
| Sub Função: 361 | Ensino Fundamental |
| Programa: 0007 | Educação de Qualidade aTodos |
| Ação: 2036 | Manut. Enc. Serv. da Div. do Transporte Escolar |
| 33.90.39 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ................................ R$ 50.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 24 de setembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município