Decreto nº 1.552/2020
25 de Setembro de 2020
Decreto nº 1.552, de 24 de setembro de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 177.510,00(cento e setenta e sete mil quinhentos e dez reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Saúde. |
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Saúde. |
| Função | 10 | Saúde. |
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. |
| Programa | 0001 | Juara Saudável |
| Atividade | 2.216 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). |
| Elemento de Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......... R$ 177.510,00 |
| Fonte | 146 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União |
Art. 2º Para amparar o Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizado os recursos mencionados no artigo 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Anulação Total ou Parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Melhorar o Serviços Público |
| Atividade | 2.133 | Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos |
| Elemento de Despesa | 33.71.70 | Rateio pela Participação em Consórcio Publico.......... R$ 177.510,00 |
| Fonte | 102 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 24 de setembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município