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Pref. Juara

Decreto nº 1.552, de 24 de setembro de 2020.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 177.510,00(cento e setenta e sete mil quinhentos e dez reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.216

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento de Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......... R$ 177.510,00

Fonte

146

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União

Art. 2º Para amparar o Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizado os recursos mencionados no artigo 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Anulação Total ou Parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0004

Melhorar o Serviços Público

Atividade

2.133

Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos

Elemento de Despesa

33.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Publico.......... R$ 177.510,00

Fonte

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de setembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município