Lei Municipal nº 1.031/1998
25 de Setembro de 2020
Lei Municipal nº 1.031/98 de 17 de Novembro de 1.998.
Cria o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso – FUMAPI – e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juara.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e Assis. Social e destinado a financiar os planos, programas, projetos e promoções específicas do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1° Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, Assist. Social administrar o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso, sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, responsável pelo plano de ampliação dos recursos do FUMAPI.
§ 2° O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Política dos Idosos integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assis. Social.
Art. 2º - Constituirão as Receitas do Fundo:
I – Recursos provenientes de órgãos da União, ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;
II – Dotações orçamentais do Município específicas;
III – Transferências do Município;
IV– Receitas resultantes de dotações da iniciativa privada, pessoas físicas ou Jurídicas;
V – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI – Transferências dos governos Estaduais e Federais;
VII – Doações de Governos Internacionais e Organismos Nacionais e Internacionais;
VIII - Da petição em Juízo;
IX – Receitas de acordo e convênios;
X - Doações e legados e diversos.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo designará o Administrador do Fundo.
Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso, através do seu administrador, prestará contas, periodicamente, ao Chefe do Executivo Municipal ao Conselho Municipal do Idoso e anualmente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.
Art. 4° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 17 de Novembro de 1.998.
Priminho Antônio Riva
Prefeito Municipal