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Pref. Juara

Lei Municipal nº 1.031/98 de 17 de Novembro de 1.998.

Cria o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso – FUMAPI – e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Juara.

Faço saber que, a Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e Assis. Social e destinado a financiar os planos, programas, projetos e promoções específicas do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 1° Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, Assist. Social administrar o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso, sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, responsável pelo plano de ampliação dos recursos do FUMAPI.

§ 2° O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Política dos Idosos integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assis. Social.

Art. 2º - Constituirão as Receitas do Fundo:

I – Recursos provenientes de órgãos da União, ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;

II – Dotações orçamentais do Município específicas;

III – Transferências do Município;

IV– Receitas resultantes de dotações da iniciativa privada, pessoas físicas ou Jurídicas;

V – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

VI – Transferências dos governos Estaduais e Federais;

VII – Doações de Governos Internacionais e Organismos Nacionais e Internacionais;

VIII - Da petição em Juízo;

IX – Receitas de acordo e convênios;

X - Doações e legados e diversos.

Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo designará o Administrador do Fundo.

Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso, através do seu administrador, prestará contas, periodicamente, ao Chefe do Executivo Municipal ao Conselho Municipal do Idoso e anualmente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.

Art. 4° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 17 de Novembro de 1.998.

Priminho Antônio Riva

Prefeito Municipal