Pregão Eletrônico n. 47/2020

Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de itens para montagem de Kits de merenda escolar para distribuição gratuita e de forma emergencial aos alunos da rede pública municipal por conta da suspensão das aulas presenciais devido a Pandemia do COVID-19.

ASSUNTO: Rescisão unilateral com cancelamento da ARP n. 45/2020-PMR tendo com Detentora a empresa COMERCIAL LUAR EIRELLI-EPP, CNPJ n. 02.545.557/0001-33, endereço comercial na Avenida Rad. Edson Luiz da Silva, n. 1037, bairro Tijucal, Cuiabá/MT.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que o Secretário Municipal de Educação através do Oficio n. 213/SE$MEC/2020 de fls. 356, solicitou a convocação dos segundo colocado no Certame, anexando requerimento da Detentora da ARP n. 45/2020 de fls. 357-358, empresa COMERCIAL LUAR EIRELLI pleiteando o Cancelamento da ARP sob o argumento que está encontrando dificuldades para entregar os produtos no Município de Rondolândia por conta de problemas de logística com a transportadora que contratou para entregar os produtos;

Considerando que a Detentora ao manifestar sua justificativa do descumprimento da contratação, reconhece seu dever de cumprir as normas pré-estabelecidas no edital do Certame e ARP 45/2020, por outro lado, ainda assim as descumpriu, pleiteando, ainda, o cancelamento da ARP amigavelmente;

Considerando, que a justificativa apresentada pela detentora para pleitear o cancelamento do registro de preços não se caracteriza como causa capaz de desobrigá-lo, transparecendo não passar de subterfugio para tentar justificar o descumprimento do contratado com a Administração Municipal, especialmente diante do previsto no Edital do Certame, no item 25.1 que traz como causa superveniente, aquelas absolutamente atreladas a “(...) caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados.”

Considerando, ainda, público e notório, haver no mercado inúmeras empresas de logística e transporte de carga, e, ainda que não houvessem, a Detentora assumiu o risco quanto a eventuais dificuldades para a entrega dos bens na sede da Administração, especialmente considerado o fato que detinha conhecimento prévio do local de entrega, conforme previsto claramente que os produtos seriam solicitados de forma fracionada (item 2.3), bem como as suas entregas ocorreriam, as suas expensas, no Almoxarifado Central do Município de Rondolândia/MT, dentro do prazo estabelecido. (Item 3.1 e 13.4.1 c/c termo referência, item 6.1 e 6.2);

Considerando, portanto, que a licitante, ora Detentora, tinha pleno conhecimento que o local de entrega dos produtos seria a sede do Município de Rondolândia/MT, detinha prévia consciência que o ente Municipal está localizado no extremo noroeste do Estado de Mato Grosso, distante mais 1.100 km da sede da empresa e que, dada a localização difícil, correu o risco de enfrentar problemas com a logística de entregas;

Considerando, que Administração não pode ser complacente com licitantes, ora Detentora, que depois de assumir suas obrigações com Ente Público Municipal, se dar conta das dificuldades de logística para entregar os produtos solicitados, com subterfúgios, pretender justificar com o fim de se escoimar das obrigações contratuais assumidas;

Considerado, especialmente, que o descumprimento da obrigação pela Detentora com a Administração Pública, especialmente neste caso, cujo objeto licitado se refere a aquisição de gêneros alimentícios destinados aos Ktis de alimentação (merenda escolar) destinados a distribuição aos escolares da rede municipal, em decorrência da Pandemia do COVID-19, cujo descumprimento do contrato, não somente causou transtornos administrativos, mas também causou insegurança alimentar dos escolares da rede municipal em um momento dos mais difíceis da história recente, visto que os Ktis da merenda não poderão ser distribuídos sem os itens que deixou de entregar;

Considerando, por fim, em caso de descumprimento da contratação, no caso, realizada pela AF n. 1229/2020 decorrente da ARP n. 45/2020, não há falar-se em cancelamento amigável do registro de preços, caso em que, cabível a rescisão unilateral com aplicação de penalidades, conforme previsto na APR n. 45/2020, cláusula 12.1, alínea “b” e “c” c/c art. 7º da Lei n. 10.520 de 2002 c/c 78, I da Lei n. 8.666 de 1993.

Com essas razões, DECIDO pelo não acatamento do cancelamento amigável e promovo a rescisão unilateral da AF n. 1229/2020 oriunda da ARP n. 45/2020 tendo como detentora a empresa COMERCIAL LUAR EIRELLI-EPP, CNPJ n. 02.545.557/0001-33, endereço comercial na Avenida Rad. Edson Luiz da Silva, n. 1037, bairro Tijucal, Cuiabá/MT, com fundamentos na cláusula 12.1, alínea “b” e “c” e “d”, art. 7º da Lei n. 10.520 de 2002 e Lei n. 8.666 de 1993:

12.1- O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações: (...) b) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e nesta Ata; c) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; d) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preço;

(...)

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

(...)

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Determino a remessa urgente do processo ao Departamento de Compras para convocação do segundo colocado, se houver, senão, promova novo certame para contratação dos itens cancelados, podendo adotar a dispensa de licitação.

Rondolândia/MT, 25 de setembro de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal