PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a aplicação de penalidade a empresa COMERCIAL LUAR EIRELLI-EPP, CNPJ n. 02.545.557/0001-33, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Rondolândia/MT, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere pelo art. 70, inciso IV da Lei Orgânica, e,

Considerando, o Ato Administrativo nº 195/2020-GAB/PMR, de 25/09/2020 de rescisão unilateral do contrato AF n. 1229/2020 oriundo da ARP n. 45/2020 tendo como detentora a empresa COMERCIAL LUAR EIRELLI-EPP, CNPJ n. 02.545.557/0001-33;

Considerando, o Edital de Pregão Eletrônico n. 47/2020-PMR e a ARP n. 45/2020;

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa temporariamente, por (02) dois anos para participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública Municipal a empresa COMERCIAL LUAR EIRELLI-EPP, CNPJ n. 02.545.557/0001-33, endereço comercial na Avenida Rad. Edson Luiz da Silva, n. 1037, bairro Tijucal, Cuiabá/MT, com fulcro no inciso IIII, do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, por decorrência do descumprimento da Clausula Decima Segunda, 12.1, letra “b”, “c” e “d” e 12.8 da ARP n. 45/2020-PMR c/c 2.3 3.1, 13.4.1 do edital certame PE n. 47/2020-PMR c/c art. 7º da Lei n. 10.520.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 25 setembro de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal