LEI N° 823, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
28 de Setembro de 2020
LEI N° 823, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o percentual de Remanejamento de Créditos Suplementares previsto na Lei 775/2019 de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as Secretarias e Unidades Orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º O crédito suplementar que se refere o artigo anterior será de, até o limite de 3% (três por cento) do total da despesa fixada na Lei Municipal n° 775/2019, que é de R$ 49.298.000,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e oito mil reais).
Parágrafo único. O valor do crédito adicional suplementar autorizado por esta lei é de R$ 1.478.940,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil e novecentos e quarenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 24 de setembro de 2020
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal