DECRETO Nº 327/2020
28 de Setembro de 2020
DECRETO Nº 327/2020
SÚMULA: “DISPÕE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, ESPECIFICAMENTE DEPARTAMENTO DE CULTURA, SOBRE A GESTÃO, O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA DO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 14.017,DE 29 DE JUNHO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º O poder executivo do município de Carlinda-MT, por meio do Departamento de Cultura, executa diretamente os recursos de que trata do artigo 1º da lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, mediante aos programas que contemplem, as hipóteses, comentadas no artigo 2º da referida lei e que forem de responsabilidade do município Carlinda-MT Alves.
Parágrafo único – O departamento de Cultura com o auxílio do comitê gestor de que se trata o artigo 2º deste decreto, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral e a ser destinado ao município de Carlinda-MT nos termos do artigo 3º da lei federal nº 14.017/20.
Art. 2º - Fica criado o comitê gestor de acompanhamento e fiscalização da lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições. Realizar as atrativas necessárias com os órgãos do governo federal responsável pela descentralização dos recursos; Participar das discursões referentes a regulamentação no âmbito do município de Carlinda-MT, para distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º da lei federal de nº 04.017, de 29 de junho de 2020, e observando-se no artigo 3º deste decreto. Acompanhar e orientar os processos necessários às providencias indicadas no parágrafo único de artigo 1º deste decreto. Acompanhar as etapas de transferências diretas do recursos do governo federal para o município de Carlinda-MT. Fiscalizar a execução dos recursos transferidos; Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no Município Carlinda-MT;
Art. 3º O comitê gestor de que se trata o artigo será composto pelos seguintes membros: Representante do Executivo Muncipal:
MARIA DAS DORES DA COSTA CPF: 794.561.201-63
2 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte E Lazer; JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA CPF: 959.752.411-20
FABIANA APARECIDA SIMONATO CPF:121.693.578-58
4 (quatro) representantes da sociedade civil:
JOSEVALDO DOS SANTOS CPF: 604.430.571-68
VINICIUS LEMES SILVA CPF: 058.567.411-61
FLÁVIO DOS SANTOS CPF: 018.355.781-60
MARCELINO FERNANDO FERREIRA CPF: 486.216.509-59
Parágrafo único - Os representantes do comitê gestor poderão indicar seus suplentes.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 25 de setembro de 2020.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal