DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2020

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguainha.

Considerando que, foi protocolada uma “Reclamação Administrativa com Pedido Liminar” nesta Casa de Leis, através dos procuradores do Prefeito Municipal Silvio José Morais Filho, arguindo violações ao Regimento Interno na condução dos procedimentos do Julgamento das Contas do Exercício de 2018, que foi votada na Sessão Ordinária realizada no dia 31 de agosto de 2020;

Considerando que, buscando respaldo jurídico sobre a legalidade do procedimento e qual caminho devemos seguir para conclusão dos trabalhos, solicitamos a Emissão de Parecer Jurídico pela UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso;

DECRETA:

Art.1º - Em consonância ao Parecer Jurídico n. 135/2020 emitido pela UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, declaro nulo os atos

praticados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Araguainha/MT realizada no dia 31 de agosto de 2020, com relação a deliberação do julgamento das contas do exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal Silvio José Morais Filho;

Art. 2º - Determino o retorno da matéria para emissão de Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira no prazo regimental do Art. 34, §1ºdo Regimento Interno, com os motivos sobre a conveniência ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme disposto no Art. 34, §5º do Regimento Interno;

Art. 3º - Com a emissão dos Pareceres das Comissões, que seja encaminhado e oportunizado ao Prefeito Municipal o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa no prazo legal;

Art. 4º - Determino que a Secretaria desta Casa de Leis coloque a disposição o procedimento para cópias pelos Vereadores e Prefeito Municipal para garantir a participação efetiva e conhecimento acerca de todo o procedimento;

Art. 5º - Que seja confeccionado o Projeto de Decreto Legislativo acompanhado dos documentos e pareceres emitidos para que seja apresentado, discutido e deliberado em plenário;

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.

LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Araguainha/MT