PORTARIA N.º 182/GP/2020 Em 25 de Setembro de 2020.

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte ao dependente Sr. João Eustachio de Araujo.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, c/c Artigo 7º, inciso I, e Artigos 28, inciso I; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6”, ambos da Lei Complementar Municipal nº 414/2005, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 832 de 29 de novembro de 2016, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. MARIA CASSIMIRA DOS SANTOS ARAUJO, portadora do RG nº 1511252 2.A VIA SSP/GO e CPF nº 873.867.551-04, aposentada por Invalidez Permanente, anteriormente ocupante do cargo de Faxineira, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com provento integral, em favor do Sr. JOÃO EUSTACHIO DE ARAUJO, brasileiro, conjugue da “de cujus”, portador do RG nº 1162128 2ª VIA PC/GO e CPF nº 202.483.181-87, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2020.07.00022P, a partir da data do óbito da segurada, ocorrido em 27 de agosto de 2020, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 25 de Setembro de 2020.

Gerson Rosa de Moraes Prefeito Municipal