PORTARIA Nº 253/2020

Institui e designa membros da Comissão de Análise Técnica Municipal para as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas na lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

O Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 2º do Decreto Municipal nº 089/2020 e com fundamento na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020,

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Fica instituído a Comissão de Análise Técnica Municipal para as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 2º - A Comissão de Análise Técnica Municipal, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:

I. deliberar sobre as diretrizes de aplicação dos recursos financeiros federais, especialmente considerando a vocação cultural local e os atores de produção de cultura presentes do Município; II. auxiliar na elaboração do programa de trabalho a ser desenvolvido pelo Município; III. acompanhar, apoiar e facilitar os trabalhos de execução dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020; IV. propor e viabilizar formas de divulgação e uso das informações geradas a partir das regras e ações necessárias à implementação dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020; V. realizar busca ativa dos trabalhadores da cultura que possam ser beneficiários da renda emergencial mensal de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, esclarecendo acerca do direito e dos respectivos critérios de elegibilidade, orientando-os quanto ao cadastramento junto à Secretaria Estadual de Cultura; VI. desenvolver as atividades necessárias para a implantação e manutenção dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020; VII. realizar a avaliação de resultados das ações emergenciais, por meio de análise objetiva e sistemática do seu desenvolvimento junto aos beneficiários, julgando o mérito da execução considerando a relevância, a eficiência, o impacto e a sustentabilidade dos resultados; VIII. elaborar o relatório de gestão final a que se refere o Anexo I do Decreto Federal nº 10.464/2020, preenchendo-o na Plataforma +Brasil e publicando-o no sítio eletrônico do Município;

Art. 3º - A Comissão de Análise Técnica Municipal será composta por 3 (três) membros, sendo:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.

III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultural do Município, escolhidos entre os representantes titulares ou suplentes membros;

Parágrafo Único - O presidente da Comissão de Análise Técnica Municipal será o representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres, que é gestora dos recursos advindos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 4º - As deliberações da Comissão de Análise Técnica Municipal de que trata esta Portaria serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 5º - A Comissão de Análise Técnica Municipal de que trata esta Portaria reunir-se-á mediante convocação da Secretária Municipal de Educação e Cultura, de ofício ou motivada por quaisquer dos membros.

Art. 6º - A atuação dos membros da Comissão de Análise Técnica Municipal não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.

Art. 7º - Caberá aos titulares dos órgãos envolvidos indicarem os representantes e seus substitutos, em caso de ausência daqueles.

Art. 8º - Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão de Análise Técnica municipal, e a apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, representantes de outros órgãos do Município.

Art. 9º - Os membros permanecerão designados como tal até que não existam pendências relativas às decisões tomadas pela Comissão instituída por esta Portaria, e até que todas as contas relacionadas às verbas recebidas pelo Município decorrentes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, tenham sido julgadas regulares pelo Tribunal de Contas ou, se irregulares, até o trânsito em julgado dessa decisão, desde que esse prazo não ultrapasse 4 (quatro) anos, situação em que obrigará a indicação de novos membros por segmento.

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pela coordenação da Comissão de Análise Técnica Municipal, bem como pelo apoio administrativo e pela documentação relativa às suas atividades.

Art. 11 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos pelos entes federados relativos à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição da Comissão instituída por esta Portaria, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.

Parágrafo único - A Comissão referida nesta Portaria poderá, sempre que julgar conveniente:

I – apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais das verbas recebidas pelos entes federados relativos à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

II – por decisão da maioria de seus membros, convocar qualquer pessoa para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas das verbas recebidas do ente federado relacionada à lei;

III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e qualquer pagamento relacionado com as verbas percebidas em virtude da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

b) qualquer documento relacionado às despesas efetuadas pelo Município com verbas relacionadas à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020; e

c) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.

IV – realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o regular gasto das verbas relacionadas à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, recebidas pelo Município;

b) a utilização de bens adquiridos com recursos advindos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 12 - A Comissão de Análise Técnica Municipal de que trata esta Portaria deve divulgar suas atas, relatórios e deliberações no sítio eletrônico da Prefeitura de Barra do Bugres.

Art. 13 - Ficam designados os membros que comporão a Comissão de Análise Técnica Municipal, observada a representação prevista no artigo 3º desta Portaria:

I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Silvane dos Santos Ferreira da Silva

II – Secretaria Municipal de Finanças:

a) Márcia Aparecida de Oliveira Guerra

III – Conselho Municipal de Cultura:

a) Manoel da Guia Ferreira

Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete do Prefeito, em 11 de setembro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal