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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO N°. 08/2020/COMDIPIP Poxoréu – MT,25 de setembro de 2020

Dispõe sobre Comissão para Fiscalização e monitoramento de instituições que desenvolvem atividades de atendimento, defesa e proteção da pessoa idosa no município de Poxoréu _MT.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDIPIP, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe a Lei n°. 712, de 29 de setembro de 1998, alterada pela Lei n°. 1.903, datada de 12/03/2018 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Lei Federal nº. 10.741, datado de 01 de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO a prescrição do Inciso IV do art. 1º da Lei 712, datada de 29 de setembro de 1998, combinado com o disposto no Regimento Interno do COMDIPI (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa)

Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do COMDIPIP em sessão ordinária do dia 29/05/2020, conforme Ata n°. n°. 14/2020, devidamente registrada às fls. 15 e verso do Livro-ATA do COMDIPIP,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica eleita a Comissão de Fiscalização e Monitoramento do COMDIPI - (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa) composta pelos seguintes membros:

I – Camila Português Farias Pinto

II – Luzinete da Silva Oliveira

III – Cleber Lemes de Souza

IV – Jaqueline Figueiredo Rocha e

V – Daniele da Cruz (Presidente)

Art. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução compete a fiscalização e monitoramento das entidades que desenvolvem atividades de atendimento, defesa e proteção da pessoa idosa no âmbito municipal.

Parágrafo Único –Os resultados alcançados serão comunicados, periodicamente, ao plenário do COMDIPI para análise e deliberação.

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 25 de setembro de 2020.

DANIELE DA CRUZ

Presidente do COMDIPI