DECRETO Nº. 065/2020
28 de Setembro de 2020
ATUALIZA BENEFÍCIO PECUNIÁRIO NA FORMA DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO A MÉDICO INTEGRANTE DO PROJETO MAIS MÉDICO NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMA SR.ª PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR.ª TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS
Considerando Programa Mais Médico instituído pela Lei Federal 12.871/2013.
Considerando a Lei nº 876/2019, sancionada no dia 19/02/2019, onde Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício pecuniário na forma de auxílio moradia e alimentação a médico integrante do projeto mais médico no município de Nova Santa Helena/MT.
D E C R E T A
Art. 1.º - Fica autorizado o pagamento, pelo Município, de quantia destinada ao custeio de alimentação, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) mensais, para médicos que atuarem no Município, pelo período de 03 (três) anos.
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento, pelo Município, de no mínimo R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e no máximo R$ 1.730,00 (um mil e setecentos e trinta reais) mensais, para atendimento às despesas de moradia de médicos que atuarem no Município, pelo período de até 3 (três) anos.
Art. 3º - O pagamento de auxílio moradia não será concedid aos médicos participantes que já residiam no município de Nova Santa Helena – MT.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 25 de setembro de 2020.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 25/09/2020 à 25/10/2020.