DECRETO Nº 090, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a regulamentação e normatização do Fundo Municipal de Cultura – FMC, e dá outras Providências.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.392, de 21 de outubro de19 e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Fundo Municipal de Cultura de Barra do Bugres - FMC, D/E/C/R/E/T/A:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta e normatiza o Fundo Municipal de Cultura - FMC, gerido pela Secretaria Municipal de Cultura de Barra do Bugres, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura de Barra do Bugres – FMC constitui-se em um dos mecanismos de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, autônoma podendo ter a colaboração do Estado e da União.

Capítulo II

DAS FINALIDADES

Art. 3º - O FMC tem como finalidade fomentar as manifestações culturais e artísticas no município de Barra do Bugres, de modo a contribuir para:

I - A valorização da expressão cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades mediante o estímulo à criação e a produção independentes, ao consumo e a circulação de bens culturais e artísticos originários do município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais;

II - A preservação e apropriação pela comunidade do patrimônio cultural do município, em suas dimensões material e imaterial: produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura, história e memória;

III - O pleno exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes da cultura;

IV - A ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens e serviços culturais;

V - O desenvolvimento da economia da cultura local, permitindo a geração de emprego, ocupação e renda;

VI - A realização de atividades culturais que busquem erradicar todas as formas de discriminação e preconceito;

VII - A caracterização da relevância das atividades culturais de caráter inovador ou experimental;

VIII - O processo de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos e para o desenvolvimento da produção e difusão cultural;

IX - A valorização da diversidade cultural de Barra do Bugres;

Art. 4º - Constituem também objetivos do FMC:

I - Apoiar projetos, mediante a publicação de editais específicos para os diversos segmentos culturais;

II - Oferecer contrapartida para projetos e parcerias dos quais o FMC seja proponente e que visem à captação de verbas nas diversas instâncias governamentais, conforme Art. 2º deste Decreto.

Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS

Art. 5º - São receitas do FMC:

I - Dotações e créditos específicos consignados no orçamento do Município;

II - Recursos de arrecadação de bilheteria, cessão de espaços e outras rendas provenientes de atividades regimentais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III - Transferências do Estado e da União;

IV - Resultados de convênios, contratos ou acordos, contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

V - Valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;

VI - Multas e devoluções por utilização indevida de recursos recebidos por meio do FMC;

VII - Juros e dividendos, bem como quaisquer outras rendas provenientes de aplicações financeiras;

VIII - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza possam ser destinados ao FMC.

Parágrafo único. A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMC não utilizados, serão transferidos para utilização pelo exercício financeiro subsequente.

Capítulo IV

DA APLICAÇÃO

Art. 6º - É permitida a aplicação de 50% (cinquenta por cento) de recursos do FMC em programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na conservação e restauração de bens imóveis culturais públicos, bem como de imóveis tombados pertencentes ao Município, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal de Cultura de Barra do Bugres - CMC.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá utilizar, anualmente, até 5% (cinco por cento) dos recursos do FMC para pagamento de despesas com hospedagem, transportes, consultorias e pareceres técnicos, divulgação, contratações de serviços e eventuais exigências necessárias à administração do fundo.

Parágrafo único - Os recursos referentes ao caput deste artigo poderão ser remanejados para as referidas despesas com a anuência do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 8º - É vedada a aplicação de recursos do FMC em projetos, cujo produto final ou atividade, sejam destinados a coleções particulares, bem como projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares.

Art. 9º - O FMC pode garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.

Parágrafo único - É vedada a subcontratação, no todo ou em parte, da execução do objeto do contrato, ficando o proponente sujeito à devolução de valores recebidos.

Art. 10 - Os projetos concorrentes ao FMC devem atender o local de produção, promoção e execução definidas em edital específico, sempre visando à difusão da cultura do município.

Art. 11 - A transferência financeira será mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.

Capítulo V

DA DIVULGAÇÃO

Art. 12 - Nos projetos apoiados pelo FMC deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte expressão: Projeto Desenvolvido com Recursos do Fundo Municipal de Cultura, a logomarca do Fundo Municipal de Cultura de Barra do Bugres - FMC, a logomarca da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o brasão do município.

§ 1º - Em caso de apoio financeiro proveniente de outros apoiadores poderá constar no material a respectiva logomarca;

§ 2º - Os proponentes deverão zelar pelo bom nome das instituições envolvidas e incluir em todo material promocional (impresso, virtual e audiovisual) e no produto cultural resultante do projeto, as logomarcas do município de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e FMC.

§ 3º - Os eventos promovidos poderão ser filmados e/ou fotografados por pessoas credenciadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para registro e divulgação institucional.

§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá utilizar peças publicitárias, fichas técnicas, material audiovisual e fotografias dos eventos selecionados para a divulgação.

§ 5º - Caberá exclusivamente ao proponente, a responsabilidade pela legalidade da utilização dos elementos artísticos discriminados no respectivo projeto, atendendo em especial às disposições nas legislações pertinentes aos "direitos de autor" e "direitos de imagem", isentando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de qualquer ônus nesse sentido.

§ 6º - Os produtos e subprodutos, resultantes dos projetos selecionados por meio de edital, poderão ser totalmente ou parcialmente indicados, citados, descritos, transcritos ou utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura em trabalhos, publicações internas ou externas, passíveis ou não de comercialização, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação do patrimônio cultural, inclusive por meio da mídia, mediante a inclusão do respectivo crédito de autoria, sem que caiba, entretanto, ao autor direito à percepção de qualquer valor, inclusive a título de direitos autorais.

§ 7º - Quando envolver direito de terceiros, deverá o proponente, por escrito, autorizar o uso pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para utilização com caráter cultural sem fins lucrativos.

§ 8º - Todo material de divulgação deverá ser apresentado previamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para a devida aprovação pela Comissão de Análise Técnica.

§ 9º - Em caso de ano eleitoral, a aplicação das logomarcas seguirá as orientações determinadas pela Justiça Eleitoral para o pleito ou legislação pertinente.

Capítulo VI

DOS EDITAIS E PROJETOS

Art. 13 - Por meio do FMC poderão ser realizados até 05 (cinco) editais por ano, e acordo com a disponibilidade de seu orçamento.

Art. 14 - Os projetos culturais que pretendam apoio financeiro do FMC deverão atender às normas a serem estabelecidas por meio de edital.

§ 1º - O Edital, a que se refere o caput deste artigo, deverá conter instruções específicas, como:

a) modalidade;

b) fundamentação legal;

c) objetivo;

d) área de atuação;

e) discriminação de valores destinados a projetos;

f) requisitos para participação;

g) contrapartida:

h) critérios de seleção;

i) minuta de contrato.

§ 2º - São indispensáveis, na apresentação dos projetos:

a) identificação do proponente;

b) título do projeto;

c) apresentação;

d) objetivos;

e) justificativa;

f) plano de ação;

g) cronograma de atividades;

h) contrapartida;

i) orçamento.

Art. 15 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura de Barra do Bugres - CMC, elaborar os editais, estabelecendo os prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.

Art. 16 - Os projetos culturais devem apresentar obrigatoriamente propostas de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida ou retorno de interesse público.

§ 1º - O proponente deverá estruturar a proposta de fruição, contrapartida ou retorno de interesse público apresentando objetivos, público-alvo proposto, estratégias e dimensionamento (carga horária, quantitativo de público estimado, metodologia de trabalho, dentre outros) visando possibilitar a avaliação da sua relevância cultural e social, conforme previsto em edital.

§ 2º - No caso de projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, se utilizando dos meios magnéticos e gráficos, tais como CD, DVD, livro, entre outros, o retorno consistirá em doação de percentual de material impresso e/ou gravado ao acervo municipal bem como para uso público, conforme definido em edital.

§ 3º - Os projetos que proponham como contrapartida a formação/capacitação para educadores e outros agentes multiplicadores de conhecimento, deverão, obrigatoriamente, apresentar projeto para esta capacitação indicando fundamentação teórica e contendo conteúdo a ser ministrado, cronograma de ações e mecanismos de avaliação.

§ 4º - Será ainda considerado para efeitos deste artigo:

I - realização de apresentações dos espetáculos incentivados com entrada franca;

II - ações que contribuam para a maior aproximação entre o público em geral e os produtos culturais resultantes dos projetos;

III - ações que sejam planejadas de modo a permitir a sua execução em espaços alternativos (escolas, associações de moradores, templos religiosos, dentre outros), situados no município de Barra do Bugres;

IV - realização de ações junto à população em situação de vulnerabilidade envolvendo os grupos sociais compostos por crianças, adolescentes e/ou idosos.

Capítulo VII

DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PROPONENTE

Art. 17 - Os benefícios do presente Decreto serão concedidos:

I - Às pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas no município de Barra do Bugres há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentarem projetos culturais candidatos a receber os recursos do FMC;

II - Às pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que tenham como objeto atividades artísticas e culturais, estabelecidas ou domiciliadas no município de Barra do Bugres há no mínimo 02 (dois) anos, responsáveis pela apresentação de projetos culturais a serem beneficiados pelos recursos do FMC.

§ 1º - Os benefícios a que se refere este Decreto não serão concedidos a proponentes inadimplentes para com a União, o Estado e/ou o Município.

§ 2º - Fica vedada a utilização dos recursos do FMC para projetos culturais em que sejam beneficiários a pessoa jurídica contribuinte, seus proprietários, sócios ou diretores, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.

§ 3º - Não poderão ser beneficiados com a concessão dos recursos previstos neste decreto, na modalidade do FMC, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera federativa.

§ 4º - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) que possuam, respectivamente, termo de parceria ou contrato de gestão com a administração pública municipal, não poderão inscrever projetos a fim de obter financiamento por meio do FMAPC.

§ 5º - Não poderá participar do FMC, como proponente, o servidor ativo ocupante de cargo ou emprego público na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres e nas entidades a ela vinculadas.

§ 6º - Aos membros da Direção Geral do FMC, das Comissões de Análise Técnica, Avaliação e Seleção e/ou membro do Conselho Municipal de Cultura é vedada a participação no referido fundo, tanto na categoria de proponente como de prestador de serviço.

§ 7º - É vedada a apresentação de projeto cultural pelo proponente que estiver inadimplente com o FMC.

§ 8º - A comprovação de residência para efeito de participação em editais poderá ser feita, além do atestado firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação de:

I - Notificação do Imposto de Renda dos dois últimos exercícios ou recibo da declaração referente ao exercício em curso;

II - Contrato de locação em que figure como locatário;

III - Conta de luz ou água, correspondente ao período exigido.

Capítulo VIII

DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS PROJETOS

Art. 18 - O proponente poderá ter aprovado até 02 (dois) projetos por ano, de acordo com as seguintes normas:

I - O proponente poderá inscrever somente um projeto para cada edital;

II - Será vedado a qualquer participante integrar a equipe artística, equipe técnica e ministrante de oficinas de mais de 02 (dois) projetos aprovados.

§ 1º - O proponente que tiver 02 (dois) projetos aprovados, só poderá concorrer novamente aos recursos do FMC após a conclusão de um deles, com a respectiva aprovação da prestação de contas, observada a limitação estabelecida no caput do artigo.

§ 2º - Caso o projeto utilize recursos complementares oriundos de fontes diversas do FMC, eles deverão ser informados no formulário de apresentação do projeto, discriminando origem e valor dos demais financiamentos, com orçamento detalhado.

Art. 19 - Os projetos aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do FMC com a repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade, atentando as especificidades de cada edital.

Parágrafo único - Os projetos culturais deverão se enquadrar nas seguintes áreas de atuação:

I - Artes plásticas e visuais (gráfica, gravura, fotografia, exposição);

II - Artesanato;

III - Música;

IV - Artes cênicas (teatro, circo, ópera, mímica);

V - Dança;

VI - Cinema e audiovisual (vídeo, CD-ROM, rádio, televisão, exibição, eventos, multimídia, cinema);

VII - Culturas populares;

VIII - Literatura;

IX - Patrimônio cultural material e imaterial;

Capítulo IX

DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A PROJETOS CULTURAIS

Art. 20 - Os recursos constitutivos do FMC serão obrigatoriamente depositados em agência bancária oficial, em conta especial, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do município, conforme regulamento.

Art. 21 - A gestão do FMC será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente com o Ordenador de despesas do Município, cabendo-lhes a função de agente executor do fundo.

Art. 22 - A aplicação dos recursos do FMC é feita pelas seguintes instâncias:

I - Direção Geral do FMC, sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Educação e Cultura;

II - Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo 03 (três) membros.

§ 1º - Concluída a fase de análise, os projetos serão colocados em pauta para apreciação, seleção e deliberação do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 23 - A contabilidade e a tesouraria do FMC será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças a quem compete:

I - Realização dos empenhos, registros contábeis e balancetes mensais;

II - Receber os recursos previstos no art. 5º e depositá-lo na conta especial do FMC;

III - Realizar a movimentação dos recursos financeiros da conta do FMC conforme regulamentação vigente;

IV - Manter sob sua guarda todos os documentos da receita e despesa do FMC

Art. 24 - Além da Direção Geral do FMC compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura:

I - Homologar os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, escolhidos pelo Conselho Municipal de Cultura de Barra do Bugres - CMC, bem como das Comissões Especiais de Avaliação;

II - Designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;

III - Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo FMC juntamente com o ordenador de despesas do Município;

IV - Firmar contratos, convênios e congêneres;

V - Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMC;

VI - Encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, Plano de Aplicação de Recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.

Capítulo X

DAS COMISSÕES

Art. 25 - Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I - Emitir e encaminhar ao Conselho Municipal de Cultura de Barra do Bugres parecer técnico prévio de habilitação de projetos apresentados ao FMC, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico e financeiro, de adequação ao previsto no edital;

II - Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;

III - Opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao FMC;

IV - Atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, princípio de publicidade, dando visibilidade a essas normas e critérios.

Parágrafo único - A Comissão de Análise Técnica será coordenada por um de seus membros, indicado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres.

Art. 26 - A Comissão de Análise Técnica pode convocar o apoio de pareceristas e/ou especialistas.

Art. 27 - Compete à Comissão de Avaliação e Seleção, nomeada pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura:

I - apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do FMC;

II - Atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, dando visibilidade a essas normas e critérios, em conjunto com a Comissão de Análise Técnica;

III - Opinar sobre prestações de contas ou outras questões pertinentes relacionadas a análise e laudos finais dos projetos apresentados ao FMC.

§ 1º - A Comissão de Avaliação e Seleção, será composta por 3 (três) representantes governamentais e 3 (três) representantes não governamentais, sendo coordenada por um dos seus membros.

§ 2º - Fica autorizada a convocação ou contratação de pareceristas especialistas para assessorar a Comissão de Avaliação e Seleção dos projetos a serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada edital.

Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio da Comissão de Análise Técnica fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos até seu término.

§ 1º - A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.

§ 2º - O Conselho Municipal de Cultura de Barra do Bugres, acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.

§ 3º - A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Secretário Municipal de Educação e Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura de Barra do Bugres.

Art. 29 - O acompanhamento dos projetos financiados apoiadas será na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios das atividades e execução financeira, com periodicidade definida no edital, em formulário próprio.

Art. 30 - As comissões de que trata este capítulo terão caráter temporário e serão nomeadas por Portaria.

Capítulo XI

DO PROJETO E SELEÇÃO

Art. 31 - A tramitação dos projetos ocorrerá da seguinte forma:

I - Parecer da Comissão de Análise Técnica garantindo as solicitações contidas em edital;

II - Encaminhamento do parecer da Comissão de Análise Técnica para a Comissão de Seleção e Avaliação;

III - Seleção e parecer da Comissão de Seleção e Avaliação;

IV - Encaminhamento do parecer para homologação do Conselho Municipal de Cultura;

V - Encaminhamento da homologação do Conselho Municipal de Cultura para publicação do resultado final pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará no Diário Oficial o resultado final dos editais, identificando os proponentes e os projetos aprovados, assim como o valor autorizado para repasse.

Art. 32 - Para aprovação dos projetos a Comissão de Avaliação e Seleção seguirá os seguintes critérios:

I - Relevância e clareza do projeto;

II - Caráter inovador e/ou de continuidade do projeto;

III - Acesso da população aos bens e serviços culturais propostos;

IV - Potencialidade de impacto no desenvolvimento cultural por meio das contrapartidas propostas;

V - Adequação orçamentária e viabilidade de execução do projeto;

VI - Currículo anexado a documentação comprobatória do proponente e equipe.

Capítulo XII

DAS SANÇÕES

Art. 33 - A não apresentação dos relatórios de atividades e execução financeira, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:

I - Advertência;

II - Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura de Barra do Bugres;

III - Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;

IV - Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema Municipal de Cultura de Barra do Bugres e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V - Inclusão como inadimplente e no órgão de controle de contratos e convênios do município de Barra do Bugres, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.

Parágrafo único - O proponente será declarado inadimplente, para fins do disposto no inciso V deste artigo, quando:

I - Não disponibilizar a documentação solicitada;

II - Não apresentar a prestação de contas no prazo exigido;

III - Tiver a prestação de contas reprovada;

IV - Não cumprir o objeto do projeto ou qualquer cláusula do edital.

Art. 34 - Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação, com a aprovação em Assembleia do Conselho Municipal de Cultura de Barra do Bugres, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.

Art. 35 - No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 03 (três) anos, é excluído por igual prazo, como proponente beneficiário do FMC, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento a cultura.

Parágrafo único - A utilização indevida dos recursos financeiros obtidos por meio do FMC sujeita o proponente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à devolução ao município da totalidade dos recursos aprovados no edital.

Capítulo XIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECURSOS

Art. 36 - Havendo interposição de recursos pelos proponentes em relação ao resultado dos editais do FMC, este serão analisados e julgados pela Comissão de Análise Técnica.

Art. 37 - A prestação de contas será obrigatória respeitando as normas da legislação vigente.

Art. 38 - O relatório final do projeto e a prestação de contas dos recursos obtidos por meio do FMC deverão ser entregues pelo proponente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do encerramento da execução do projeto, conforme cronograma de atividades.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Convenio, emitirá parecer da prestação de contas dos recursos obtidos por meio do FMC, encaminhando-o para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º - A prestação de contas e o relatório final deverão ser apresentados conforme modelo disponibilizado no anexo do edital.

§ 3º - A prestação de contas e o relatório final do projeto serão analisados no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da entrega dos referidos documentos.

Art. 39 - O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela Secretaria Municipal de Finanças, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura terá acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente.

Capítulo XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará, no Diário Oficial e no site oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres e rede sociais, editais convocando os interessados em apresentar projetos culturais para fins de obtenção de recursos provenientes do FMC, discriminando o período e as normas para as inscrições.

Art. 41 - O processo de seleção dos projetos culturais apoiados pelo FMC seguirá os termos da legislação vigente.

Art. 42 - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de setembro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

IVONE DA ROCHA

Secretária Municipal de Educação e Cultura