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Pref. Poxoréu

AO SETOR DE COMPRAS DA PREFEITURA DE POXORÉU

PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 025/2020

EMENTA: O SETOR DE COMPRAS DA PREFEITURA DE POXORÉU PUGNA POR PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SINISTRO CAUSADO EM VEÍCULO DE TERCEIRO, PROVOCADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INVESTIGAÇÃO DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MEDIANTE SINDICÂNCIA. PARECER MERAMENTE OPINATIVO.

Fora encaminhado a este Setor Jurídico, pelo Setor de Compras da Prefeitura de Poxoréu/MT, em mãos, o Ofício n.º 134/2020/ADM, datado de 24/09/2020, firmado pelo Secretário Municipal de Obras, onde requereu o pagamento de serviço de conserto de veículo por conta de estilhaços advindos de prestação de serviço público de limpeza urbana.

Junto com o Ofício supramencionado veio cópia da CNH da vítima, cópia da CRLV do automóvel e Boletim de Ocorrência do evento danoso [B.O. n.º 2020.226615].

É o relatório.

A Constituição Federal de 1988 aduz em seu art. 37, § 6.º:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Fica claro, portanto, que é dever do Município arcar com as despesas de terceiro, quando o dano é causado por agente público, como no presente caso. Afirme-se, inclusive, que o próprio Secretário da Pasta em que o agente causador do sinistro é lotado informou o fato requerendo o pagamento.

Advirto, ainda, que o caso em apreço, por óbvio, causará danos ao erário, sendo necessário, neste contexto, a instauração de sindicância para apurar as circunstâncias do dano, vislumbrando a necessidade ou não de ressarcimento do valor gasto pelo servidor. Vejamos o trecho da legislação:

LEI MUNICIPAL N.º 905/2003:

Art. 149. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

[...]

Art. 151. Da sindicância poderá resultar:

I. Arquivamento do processo;

II. Instauração de processo disciplinar.

Crendo ter esclarecido os pontos necessários, concluo o Parecer.

DA CONCLUSÃO

I – OPINO favoravelmente ao pagamento das despesas de terceiro em questão, tendo em vista que foram causadas por agente público municipal, no exercício de suas atribuições, com base na responsabilidade objetiva do Estado, consubstanciada no § 6.º, do art. 37, da CF/88;

II - Deve o Setor de Compras, neste contexto, orçar o preço médio de mercado para a aquisição da peça danificada com o respectivo serviço de troca e optar pelo menor valor dentre eles;

II – OPINO, também, caso se entenda necessário, haja a instauração de sindicância com fins de apurar as circunstâncias em que se deu o dano, oportunidade em que o Chefe do Poder Executivo vislumbrará se há a necessidade de se buscar o ressarcimento, frente ao servidor, dos recursos dispendidos no presente ato.

É a manifestação. Cópia ao Gabinete do Prefeito.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 25/09/2020.

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