COVID-19 - DECRETO Nº 50, DE 25/09/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 46, DE 07/09/2020, QUE IMPLEMENTOU MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19
28 de Setembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 50, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Revoga o §7º do art. 8º e o inciso XIII do art. 2º, e altera o caput do art. 10 e o art. 14, todos do Decreto nº 46, de 7 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
DECRETA
Art. 1º Ficam revogados o §7º do art. 8º e o inciso XIII do art. 2º, ambos do Decreto nº 46, de 7 de setembro de 2020.
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 10 do Decreto nº 46, de 7 de setembro de 2020, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 10. O comércio local poderá funcionar até as 00h00min (toque de recolher).”
Art. 3º Fica alterado o art. 14 do Decreto nº 46, de 7 de setembro de 2020, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Fica determinado TOQUE DE RECOLHER das 00h00min às 05h00min, horário de Brasília, para confinamento domiciliar obrigatório em todo o território do Município de São Félix do Araguaia-MT, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto aos órgãos de segurança, vigias noturnos, farmácias e drogarias de plantão, profissionais na área da saúde e funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, e outros casos mediante comprovação de necessidade ou urgência.”
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, em 25 de setembro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal