PORTARIA Nº. 4197/GP/PMR/2020

DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIX e XXV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município c/c art. 45, inciso VII da Lei Complementar n. 3, de 17 de Outubro de 2017 (RJU) e termos do Decreto n. 1.796/GAB/PMR, de 22 de Setembro de 2020,

Art. 1º - Considerando a concessão da aposentadoria da servidora JOSE MARIA DA BOA VENTURA, concedida pelo RGPS, conforme Comunicação do INSS;

RESOLVE:

Art. 2º - Promovo a declaração de inatividade da servidora referida, declarando ainda a vacância do cargo de PROFESSORA CLASSE C LICENCIATURA PLENA MATRICULA N° 575 COM CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO com fundamento no art. 45, VII da LCM Nº 3/2007(RJU).

Parágrafo único – Em decorrência da declaração de Vacância, em consonância com a Resolução de Consulta n. 15/2018-TP/TCE/MT, fica extinto o vínculo funcional, consoante §10, do art. 37 da Constituição.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se; Registre-se, e Cumpra-se.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DO PAÇO MUNICIPAL EM 25 /09/2020.