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Pref. Nossa Senhora do Livramento

EXTRATO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 070 2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DE OBRAS, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°1039/2020 - AS CLAUSULAS A SEGUIR:

1. – OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento Contratação de Empresa Especializada em prestação de serviços de engenharia para atender a demanda das secretarias de Educação, Assistência Social, Administração e Obras, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência 205/2020 e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Pregão Eletrônico Nº 03/2020 Processo Administrativo n.°1039/2020

1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

1.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 02 (dois) meses a contar da sua assinatura

1.1.1. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.

2.2. A execução dos serviços será iniciada, com a emissão da ordem de serviço cujas etapas observarão o cronograma fixado no Termo de Referência, para o lote vencedor.

2.2.1. O prazo de execução deste contrato é de noventa dias contados a partir do marco supra referido.

2.3. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, evendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

– PREÇO

3.1 O valor total da contratação é de R$ 124.800.00 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Oitocentos Reais

3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, para o exercício de 2020 na classificação abaixo:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha da

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Secretaria de Obras

Próprio

2074 – Manut. Encargos e Salários

380

4.4.90.51

100

R$ 124.800,00

R$ 124.800.00 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Oitocentos Reais )

2. 3. 3.1.

7.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

10.1Inícios e Prazos 10.1.1 A data de início dos serviços será definida pela Secretarias demandantes conforme o interesse de cada secretaria, com a emissão da ordem de serviço. Não havendo garantia de início imediato a celebração do contrato. 10.1.2 O cronograma dos serviços será revisto sempre que necessário para ajustaras etapas do projeto e a obra em decorrência do detalhamento do projeto e adequação técnica da obra. 10.1.3 Tal revisão será precedida das justificativas técnicas apresentada pela contratada e não poderá ensejar aumento do prazo, preço contratual e o desembolso máximo previsto para o exercício financeiro do ano. 10.1.4 Ressalvados os casos de força maior, devidamente comprovados, a juízo das Secretarias em questão, a contratada incorrera nas penalidades previstas no contrato firmado entre as secretarias e a contratada. 10.1.5 Terão os prazos de execução das obras conforme estabelecidos nos cronogramas de execução anexos a este instrumento e ainda conforme especificado abaixo: ü LOTE II – Construção de rede de abastecimento de água com poço tubular, bomba, caixa d’água e base de concreto na comunidade de Pulga, prazo de 60 (sessenta) dias de execução, fiscalizado pela engenheira Silvana Alves da Silva; ü LOTE III – Construção de rede de abastecimento de água na comunidade de Ribeirão dos Cocais, prazo de 60 (sessenta) dias de execução, fiscalizado pela engenheira Silvana Alves da Silva;

SEGUNDA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.

11. 12. 13. 14. 10.2 Será designado para fiscalizar e acompanhar o fornecimento, do objeto da presente contratação, conforme tabela abaixo, que deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento. LOTE II – Construção de rede de abastecimento de água com poço tubular, bomba, caixa d’água e base de concreto na comunidade de Pulga, prazo de 60 (sessenta) dias de execução, fiscalizado pela engenheira Silvana Alves da Silva; LOTE III – Construção de rede de abastecimento de água na comunidade de Ribeirão dos Cocais, prazo de 60 (sessenta) dias de execução, fiscalizado pela engenheira Silvana Alves da Silva;

Nossa Senhora do Livramento - MT,24 de Setembro de 2020

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI,

CNPJ sob o nº 30.264.677/0001-06,

Representada pela Senhora Bruna Molinari Cabral,

RG: 2557553-8 SJ-MT e CPF: 070.277.921-09