D E C R E T O Nº 1814/2020.
29 de Setembro de 2020
D E C R E T O Nº 1814/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1946/2020, de 31 de julho de 2020, de conformidade com o Art. 167, Inciso V, da Constituição Federal e o artigo nº 41º da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:
Fonte.: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB.
13.002.26.782.0004.2031.3390.30.00.00.............................................R$ 70.000,00
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................R$ 70.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II – Anulação de :
Fonte.: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB.
13.002.26.782.0004.2031.3390.39.00.00.............................................R$ 70.000,00
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TOTAL DA ANULAÇÃO.................................................................R$ 70.000,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 11 de agosto de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
11 / 08 / 2020.
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