LEI N° 860/2020

DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2020

“ALTERA O PPA (2018/2021) EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam alterados os seguintes Relatórios do PPA (2018/2021). Anexo I Programas de Governo e Ações: Alterações de metas Financeiras.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 24 DE SETEMBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal