Ribeirão Cascalheira/MT, 19 de agosto de 2020.

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2020

“VETO TOTAL: PROJETO DE LEI Nº 007/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, O QUAL FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE REFERE O ARTIGO 29 INCISO V, DA C.F.”

Senhor Presidente,

Nos termos no § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica Municipal, comunico a essa egrégia Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que VETEI TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 007/2020, de 03 de agosto de 2020, acima mencionado, pelas razões que passo a expor:

RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei nº 007/2020, de 03 de agosto de 2020, foi aprovado no seguinte teor:

“PROJETO DE LEI nº 007/2020

AUTORIA: mesa diretora

03 de agosto de 2020

“FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE REFERE O ARTIGO 29 INCISO V, DA C.F.”

A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que os Vereadores aprovam, e o prefeito promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais, do município de Ribeirão Cascalheira – MT, disposto no Inciso IX do Artigo 16º da LOA (Lei Orgânica Municipal) para o quadriênio de 2021/2024, é fixado nos seguintes valores:

I- Prefeito: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais);

II- Vice – Prefeito: R$ 12.500,00(Doze mil e quinhentos reais);

III- Secretários: O subsídio do Secretário é fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos Reais).

Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item II e III, é fixado em parcela única, obedecendo às disposições contidas no Art. 37, Inciso X e XI, Art. 39º, § 2 4º, Art. 169 da C. F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a revisão na mesma época e índice dos subsídios dos vereadores.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021.”

O § 1º, do art. 33, da Lei Orgânica Municipal prescreve:

“Art. 33 - (...)

§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

(...).”

Referido Projeto de Lei nº 007/2020 é inconstitucional e contrário ao interesse público, conforme a seguir demonstrado.

Recentemente foi aprovada a LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, a qual “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.

Prescreve o art. 8º, da referida Lei Complementar nº 173/2020:

“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

(...)”.

Portanto Exª., é de se reconhecer que a legislação impugnada é contrária à legislação em vigor, vez que sua apreciação somente será possível após a data de 31 de dezembro de 2021 ou após o término da pandemia.

CONCLUSÃO:

À vista do exposto, por tudo o que se justificou, solicita-se que Vossa Excelência receba o presente Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2020, apreciando-o na forma regimental, dando-lhe positivação.

Atenciosamente,

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

LUCIANO SANTOS COSTA

MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

NESTA