Ribeirão Cascalheira/MT, 19 de agosto de 2020.

MENSAGEM DE VETO Nº 002/2020

“VETO TOTAL: PROJETO DE LEI Nº 008/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, O QUAL FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE, DIRETOR E CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE SE REFERE O ART. 29, INCISO VI E VII DA C.F. E, DISPOSIÇÃO DA LOM”

Senhor Presidente,

Nos termos no § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica Municipal, comunico a essa egrégia Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que VETEI TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 008/2020, de 03 de agosto de 2020, acima mencionado, pelas razões que passo a expor:

RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei nº 008/2020, de 03 de agosto de 2020, foi aprovado no seguinte teor:

“PROJETO DE LEI nº 008/2020

AUTORIA: mesa diretora

DATA: 03 de agosto de 2020.

“FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE, DIRETOR E CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE SE REFERE O ART. 29, INCISO VI E VII DA C.F. E, DISPOSIÇÃO DA LOM.”

A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores aprovam e o prefeito sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Atendidas as disposições contidas no Inciso X do artigo 16º da LOM (Lei Orgânica Municipal), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado no valor de R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais).

Art. 3º - E o subsídio do Diretor e Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Art. 4º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º desta Lei é fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Art. 37, Inciso X e XI Art. 169 da C. F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único: Os subsídios mencionados no caput deste artigo serão atualizados pelo mesmo índice e data da atualização dos Salários dos Servidores Públicos Municipais, ou, pelo IPCA do período em analise.

Art. 5º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o vereador percebera seus subsídios integrais.

Art. 6º - A ausência do vereador na reunião Plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no percentual de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mencionada no Artigo 1º desta Lei.

Art. 7º - Não poderá efetuar nenhum pagamento a Sessões extraordinárias convocadas em qualquer período.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021.”

O § 1º, do art. 33, da Lei Orgânica Municipal prescreve:

“Art. 33 - (...)

§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

(...).”

Referido Projeto de Lei nº 008/2020 é inconstitucional e contrário ao interesse público, conforme a seguir demonstrado.

Recentemente foi aprovada a LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, a qual “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.

Prescreve o art. 8º, da referida Lei Complementar nº 173/2020:

“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

(...)”.

Portanto Exª., é de se reconhecer que a legislação impugnada é contrária à legislação em vigor, vez que sua apreciação somente será possível após a data de 31 de dezembro de 2021 ou após o término da pandemia.

CONCLUSÃO:

À vista do exposto, por tudo o que se justificou, solicita-se que Vossa Excelência receba o presente Veto Total ao Projeto de Lei nº 008/2020, apreciando-o na forma regimental, dando-lhe positivação.

Atenciosamente,

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

LUCIANO SANTOS COSTA

MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

NESTA